Governo desmente matéria enviesada e distorcida do Estadão sobre gastos de campanha

A recém-iniciada cobertura jornalística do processo eleitoral de 2026 foi palco de uma das manobras analíticas mais esdrúxulas e enviesadas da imprensa corporativa brasileira realizadas nos anos mais recentes. Sob o chamativo título “Gastômetro de Lula mostra que presidente já gastou R$ 278,3 bilhões para tentar reeleição”, o jornal O Estado de S. Paulo publicou uma matéria que cruza a fronteira entre a fiscalização legítima do Estado e a distorção metodológica deliberada. Ao inventar um indicador contábil artificial, a publicação paulista contabilizou verbas destinadas à segurança pública, educação básica, contenção de inflação e proteção de empregos como se fossem despesas de propaganda de campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A premissa adotada pelo Estadão estabelece um precedente perigoso e conceitualmente absurdo: a tese de que o ato continuado de governar, cumprir preceitos constitucionais e proteger a população e as empresas nacionais em momentos de crise deve ser interpretado como manobra eleitoral ilegítima. O malabarismo estatístico do periódico paulista misturou ações ordinárias e extraordinárias do Estado com recursos partidários de campanha, atribuindo ao presidente da República um suposto “gasto eleitoral desenfreado” no exato cumprimento de suas atribuições constitucionais.
Reação enérgica e indignada do Planalto
A resposta do Executivo veio em tom de forte repúdio e indignação. Por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o Palácio do Planalto divulgou uma nota oficial dura, desmantelando item por item a construção metodológica do jornal paulista e classificando a iniciativa de “descabida e metodologicamente insustentável”.
Na nota enviada à imprensa e à sociedade, o governo apontou que o chamado “Gastômetro” do Estadão equipara levianamente políticas públicas estruturantes e emergenciais a propaganda partidária. A Secom enfatizou que é inaceitável criminalizar a execução regular de investimentos públicos destinados a manter jovens estudando, combater o crime organizado e suavizar choques econômicos internacionais.
Confira a íntegra da nota oficial da Secom:
O Governo Federal considera descabida e metodologically insustentável a tentativa de apresentar como “gastos para tentar a reeleição” políticas públicas de naturezas, objetivos e fontes de financiamento completamente distintos. O chamado “Gastômetro” transforma em supostas despesas eleitorais ações destinadas a manter jovens na escola, combater o crime organizado, proteger empregos e empresas, conter pressões sobre preços e enfrentar calamidades em um ano de El Niño forte.
É insustentável, por exemplo, tratar o Pé-de-Meia, criado em 2024 para combater a evasão escolar, como gasto eleitoral. O Programa Brasil Contra o Crime Organizado aparece como “benefício social”, embora seja uma política de segurança pública contra facções, milícias, tráfico de armas e lavagem de dinheiro. Dos cerca de R$ 11 bilhões associados ao programa, R$ 10 bilhões são linha de crédito para investimentos em segurança, não recursos já desembolsados.
Também é indefensável classificar como despesa eleitoral medidas para proteger a economia dos efeitos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos, em um processo que contou com a atuação de setores da oposição brasileira naquele país, e das pressões sobre combustíveis e energia provocadas pela guerra no Oriente Médio e pelas tensões no Estreito de Ormuz. Financiamento a exportadores, apoio ao setor aéreo, garantias ao comércio exterior e medidas sobre combustíveis e GLP buscam preservar empresas, empregos, cadeias produtivas e conter pressões inflacionárias decorrentes desse cenário externo.
A lógica do “Gastômetro” levaria à conclusão de que, em ano eleitoral, o governo deveria reduzir investimentos no combate ao crime organizado, na prevenção e resposta a desastres climáticos e na proteção de empresas, empregos e consumidores diante de choques externos para evitar que esses recursos fossem classificados como “gastos para reeleição”. Proteger a população, a economia e o país é obrigação permanente do Estado, não liberalidade eleitoral.
É legítimo que a imprensa fiscalize o uso de recursos públicos. O que não é aceitável é tratar a execução regular de políticas públicas como evidência de gasto eleitoral. Governos não deixam de governar em ano de eleição. A legislação estabelece limites claros para esse período, sem suspender o dever do Estado de executar políticas públicas e proteger a população.
Aberrações conceituais da reportagem paulista
Para além da indignação do Planalto, uma análise fria do texto publicado pelo Estadão revela aberrações conceituais gritantes sob o ponto de vista das finanças públicas e do direito administrativo.
O primeiro grande absurdo reside em enquadrar o programa Pé-de-Meia como gasto de propaganda eleitoral. Criado ainda em 2024 para estancar a evasão escolar no ensino médio público, uma das principais chagas sociais do país, a poupança incentivada para estudantes carentes é uma política pública de investimento em capital humano, com regras e orçamento definidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Outra distorção grave refere-se à inclusão do Programa Brasil Contra o Crime Organizado. A reportagem rotulou o plano de combate a facções e milícias como um mero “benefício social”. Além do erro conceitual de ignorar a natureza da segurança pública, o cálculo do jornal incorreu em contabilidade fictícia: dos R$ 11 bilhões citados pela publicação, R$ 10 bilhões correspondem a uma linha de crédito disponibilizada para estados e municípios investirem na modernização de forças policiais, ou seja, dinheiros que sequer foram totalmente desembolsados pelo Tesouro Nacional.
No âmbito econômico e internacional, a matéria paulista optou pela cegueira geopolítica ao imputar ao ambiente eleitoral doméstico ações necessárias de defesa da soberania nacional. O governo federal precisou adotar medidas de apoio ao setor aéreo, garantia ao comércio exterior e financiamento a exportadores para amortecer o “tarifaço” protecionista norte-americano, processo turbinado pelo lobby da própria oposição brasileira no exterior, e as fortes oscilações no preço dos combustíveis decorrentes do conflito no Oriente Médio e da crise marítima no Estreito de Ormuz.
Dever constitucional de governar não é “liberalidade”
A armadilha analítica imposta pelo “Gastômetro” do Estadão sugere que, durante o ano eleitoral, o poder Executivo deveria paralisar o país, suspender auxílios em tragédias climáticas, abandonar o combate ao crime e fechar os olhos para choques externos de preços com o único propósito de não alterar os índices de avaliação popular.
Como ressaltou a Secom, proteger empregos, cidadãos e a infraestrutura nacional diante de choques e calamidades é obrigação permanente inscrita na Constituição, e não uma benesse concedida de forma oportunista. A legislação eleitoral brasileira possui marcos rígidos que vedam a utilização da máquina pública para fins estritamente eleitorais, como a concessão desproporcional de benefícios em prazos vetados pela lei. O que a publicação do jornal paulista tentou fazer foi apagar a linha divisória entre a ilegalidade eleitoral e o dever funcional da gestão pública, incorrendo em uma má-fé editorial que desserve o debate democrático e confunde o leitor.

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