Moraes critica “vaidades” na segurança e diz que crime organizado está mais integrado que o Estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (24) que o Brasil ainda carrega “traumas” históricos relacionados ao autoritarismo que dificultam avanços na política de segurança pública.
A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública no STF para discutir a constitucionalidade da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
Relator das ações que questionam dispositivos da nova legislação, Moraes também criticou a falta de integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade e defendeu a superação de “vaidades” institucionais.
Moraes fala em “trauma” com autoritarismo
Para Moraes, parte da resistência política à centralização e à coordenação de ações de segurança pública pela União está relacionada à experiência brasileira com regimes autoritários.
“O Brasil tem trauma, principalmente o Poder Executivo, o mundo político tem trauma, com a questão de segurança pública, porque confundiu por muitas décadas autoridade na segurança pública com autoritarismo”, afirmou.
Segundo o ministro, esse receio tem raízes em períodos como a ditadura militar e o Estado Novo, comandado por Getúlio Vargas entre 1937 e 1945.
Moraes defendeu que esse legado histórico seja enfrentado para permitir uma atuação mais coordenada do Estado no combate ao crime organizado.
Ministro critica falta de integração entre órgãos
Além da questão histórica, Moraes apontou a dificuldade de compartilhamento de informações entre instituições como um dos principais obstáculos à segurança pública.
“Ninguém quer passar a informação para ninguém. Cada órgão tem o seu banco de dados”, afirmou.
Na avaliação do ministro, prevalece entre diferentes instituições a lógica de que “informação é poder”, dificultando a construção de bancos de dados e estratégias integradas.
Moraes citou a Polícia Federal e o Ministério Público ao abordar o problema e afirmou que, em outros países, a cooperação entre os órgãos de segurança ocorre independentemente da orientação política dos governos.
O ministro também fez uma comparação com a atuação das organizações criminosas. Segundo ele, as facções já desenvolveram mecanismos de cooperação mais eficientes do que aqueles utilizados pelos próprios órgãos públicos encarregados de combatê-las.
Lei Antifacção é questionada no STF
As declarações ocorreram durante audiência pública convocada para subsidiar o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos da Lei Antifacção.
As ações foram apresentadas por entidades que representam prefeitos, advogados criminalistas e integrantes do Ministério Público.
Entre os pontos questionados estão a criação de tipos penais que, segundo as entidades, utilizam conceitos excessivamente vagos e o aumento de penas para até 60 anos em determinados casos envolvendo lideranças de organizações criminosas consideradas ultraviolentas.
Também são contestadas medidas como a proibição do livramento condicional para condenados por crime de domínio social estruturado e o fim do auxílio-reclusão para dependentes de presos por determinados crimes.
Entidades apontam violações de garantias constitucionais
Outro dispositivo questionado envolve a origem do patrimônio de investigados. A legislação prevê situações nas quais caberia ao próprio investigado demonstrar a procedência lícita de seus bens.
As ações também contestam a possibilidade de aplicar a presos provisórios determinadas consequências normalmente associadas a condenações definitivas.
Há ainda questionamentos sobre o afastamento da competência do Tribunal do Júri em homicídios dolosos praticados em determinados contextos de organizações criminosas.
O monitoramento e a gravação de encontros entre presos e visitantes, inclusive advogados, também estão entre os pontos contestados.
Para as entidades que recorreram ao STF, alguns dispositivos podem violar princípios constitucionais como a presunção de inocência, o devido processo legal e o direito de defesa.
STF reúne especialistas para discutir nova lei
A audiência pública reúne 48 autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil.
Os argumentos apresentados serão utilizados por Moraes na análise das ações antes de eventual julgamento pelo plenário do Supremo.
Até o momento, não há data definida para o julgamento.
Ao abrir as discussões, Moraes também relacionou o tema ao cenário eleitoral e afirmou que pesquisas vêm apontando a segurança pública como uma das principais preocupações dos brasileiros.
O debate no STF deverá definir até onde podem avançar os novos instrumentos de combate às facções criminosas sem ultrapassar as garantias previstas na Constituição.
 
 
 
 
 
 

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