A legislação eleitoral impõe limites claros à concessão de aumentos e reajustes para servidores públicos durante o período que antecede as eleições, a fim de impedir que os recursos da administração pública sejam usados como benefício eleitoral em favor de algumas candidaturas.
Não é completamente proibido receber aumento de remuneração em ano eleitoral, desde que o aumento não ultrapasse o reajuste da inflação. O ajuste de salários deve ser, então, uma recomposição da perda do poder aquisitivo registrada ao longo do ano.
Essa é uma regra da Lei das Eleições, e fica válida para os 180 dias anteriores à eleição até a posse dos eleitos.
Nas Eleições 2026, o período de restrição começou em 7 de abril, exatamente 180 dias antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. O calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que, a partir dessa data, fica proibida a revisão geral que exceda a recomposição das perdas inflacionárias do ano eleitoral.
O artigo 73 da Lei das Eleições determina que essas condutas são proibidas por serem consideradas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos; no caso específico da remuneração dos servidores, a preocupação é evitar que o poder público utilize a folha de pagamento para conceder benefícios de cunho eleitoral.
Nas eleições de 2026, o primeiro dia do período de 180 dias foi 7 de abril. A eleição ocorre em 4 de outubro, mas a restrição continua até a posse dos eleitos, em 5 de janeiro de 2027 no caso do presidente, e em 6 de janeiro de 2027 para os governadores e vice-governadores.
A jurisprudência do TSE admite que determinadas reestruturações de carreira não se confundem com revisão geral de remuneração.
O Tribunal já analisou situações em que a administração aprovou medidas destinadas a corrigir distorções ou promover a valorização de categorias específicas, casos em que os cargos podem ser reestruturados, mas não com aumento de remuneração acima do previsto pela legislação eleitoral.
Candidatos podem conceder aumento de salário em ano eleitoral?
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