Entidade aponta fraude e omissão no Credcesta, do liquidado Banco Master, em MS

As instâncias judiciárias por todo o estado do Mato Grosso do Sul estão tomadas por quase 1.000 ações de servidores públicos estaduais contra uma empresa operadora de cartão consignado, a PKL ONE, que responde pela oferta do conhecido Credcesta.
O Credcesta foi propriedade de Augusto de Lima e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Os servidores e suas associações só souberam dessa relação depois da liquidação do Master pelo Banco Central, em novembro de 2025. Mas, desde 2023, as reclamações já se baseavam nos juros abusivos e na falta de informação sobre o valor total da dívida consignada.
Além disso, tanto o governo de Reinaldo Azambuja (PL), que assinou o primeiro termo de convênio com o Master, em março de 2023, quanto o do seu ex-secretário de Governo e sucessor Eduardo Riedel (PP), que o renovou em março de 2025 por mais dois anos, passaram por cima de uma exigência determinada pelo Banco Central.
A PKL ONE nunca foi um banco credenciado junto ao Banco no Central, exigência legal do BC e da lei estadual 12.796, de 2009, que instituiu o crédito consignado em MS.
Mesmo com a ilegalidade, atualmente a PKL ONE opera em MS 11.250 empréstimos do Credcesta relativos a 10.856 servidores estaduais na modalidade cartão de crédito de benefícios.
Segundo o Portal da Transparência do MS, o Credcesta obteve em repasses de consignações do governo do MS R$ 14,1 milhões em 2024, R$ 26,1 milhões em 2025 e R$ 22,6 milhões até setembro de 2026.
Se computados outros cartões consignados, 40.299 servidores públicos estaduais contrataram 172.382 empréstimos, com valor total de R$ 9.289 bilhões.
O advogado Jorge Fernandes, da Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS (Feserp), que reúne 30 sindicatos, explica que depois da liquidação do Master pelo BC, em novembro de 2025, não houve mais atendimento DA PKL One no estado.
“O que chama a atenção é que depois da contratação, acabou a relação e contato, essa empresa sumiu, não presta atendimentos. O servidor não tem acesso a esse contrato, não tem acesso a esse atendimento, ele não tem clareza sobre quais parcelas são pendentes ainda do valor, ele não tem acesso a nada disso”, afirma o advogado.
Desrespeito à lei
Segundo a Feserp, os artigos previstos na lei 12.796 dos consignados não são cumpridos pelo governo estadual, que deveria fiscalizar o cumprimento das normas contratuais.
Apesar do governo ter sido alertado das irregularidades em reuniões na SAD ainda em novembro de 2025, a mesma data da liquidação do Master, não houve ação efetiva do governo ou mesmo resposta às demandas do funcionalismo endividado, diz a Feserp.
Em abril de 2026, em outra reunião na SAD, a Feserp alertou novamente que os termos do credenciamento feito não eram respeitados pela PKL ONE, mas a resposta foi “em análise”.
“Tem uma omissão nítida, eu diria que a omissão principal é de quem é responsável por executar o decreto, porque a norma está ali. Nesse caso, a SAD deveria tomar as providências necessárias de auditar os convênios e fazer cumprir a lei”, afirma.
Segundo o artigo 14 da lei dos consignados, “a consignatária que transgredir as normas estabelecidas nesse decreto agir em prejuízo da consignante ou dos servidores públicos e civis e militares, ativos e inativos, e seu pensionistas, alterar estrutura organizacional, e sua razão social sem a devida comunicação, bem como transferir, vender, cede, sublocar pata terceiros a rubrica ou o código de desconto poderá sofrer as seguinte sanções: advertência por escrito, suspenção de quaisquer consignações e cancelamento da concessão”, aponta Fernandes.
Mesmo assim, em março de 2025, o governo do estado prorrogou o prazo de operação da PKL ONE até março de 2027.
Ação no Judiciário
Diante desse quadro, em fevereiro de 2026 a Feserp ajuizou uma ação o TJMS, na qual solicita os documentos relativos aos consignados da PKL ONE, mas não houve avanço.
O Ministério Público Estadual considerou que a Feserp não representa a totalidade do funcionalismo. Em abril, a entidade entrou com uma apelação, ainda sem andamento no TJMS.
Atualmente, os descontos da PKL ONE foram suspensos por conta de desavenças com a empresa que opera os consignados, mas a dívida dos servidos estaduais continua ativa.
Grupo de Trabalho
De sua parte, em julho deste ano, o governo baixou a portaria 235, que prorrogou o prazo de atuação de um grupo de trabalho com integrantes da SAD e da Procuradoria-Geral do Estado, a fim de analisar a regularidade dos contratos de consignados e sua aplicação.
Segundo a SAD, o grupo levanta o endividamento dos servidores e “estudando alternativas administrativas e legais para propor ações de prevenção, orientação financeira, renegociação de dívidas e reorganização das finanças pessoais, respeitando os limites legais orçamentários”.

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