Bets: AGU pede prazo antes de Fux decidir sobre suspensão das apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação antes que o ministro Luiz Fux avalie os pedidos para suspender a medida provisória que determina o fim das bets no país.
O pedido foi encaminhado no âmbito de três ações que discutem a validade constitucional da medida, todas sob relatoria de Fux. A Corte ainda não definiu uma data para analisar o mérito dos processos.
A solicitação da AGU foi assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Cartaxo de Arruda.
A movimentação ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionarem o Supremo para tentar interromper os efeitos da MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As entidades pedem que a medida seja suspensa até uma decisão do Congresso Nacional ou até o julgamento definitivo das ações que tramitam no STF.
Enquanto os pedidos são analisados pela Corte, o governo mantém o calendário previsto para a implementação da medida. Conforme o cronograma estabelecido, sites e aplicativos de apostas devem sair do ar a partir de 6 de outubro.
A decisão sobre a suspensão da MP ficará nas mãos de Fux, mas antes disso o ministro deverá receber a manifestação da União sobre os argumentos apresentados pelas entidades que contestam a medida.

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