Governo Lula vai à Justiça contra 17 bets e pede indenização bilionária

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online, as chamadas bets. É a primeira vez que a União move uma ação desse tipo contra empresas do setor.
Protocolado na Justiça Federal em Pernambuco, o processo pede indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas ao jogo patológico.
A AGU também quer a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia em determinadas circunstâncias.
A ofensiva judicial ocorre três dias após o governo Lula editar uma medida provisória proibindo a operação das bets no país.
AGU cobra bets por gastos do SUS
A ação reúne três pedidos principais. O primeiro é que as empresas sejam obrigadas a ressarcir os gastos do SUS relacionados ao tratamento de problemas provocados pelo jogo patológico.
O segundo é o pagamento de ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A AGU pede ainda a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, especialmente nos casos em que as plataformas tenham mantido o acesso ou processado depósitos mesmo após a identificação do transtorno.
As 17 empresas acionadas são Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, 7Games, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO.
Juntas, elas respondem por cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. A AGU afirma que a participação de mercado foi utilizada como critério para selecionar as empresas e não representa, por si só, uma presunção de responsabilidade pelos danos apontados.
Segundo a instituição, a escolha da Justiça Federal em Pernambuco levou em consideração dados que indicam maior concentração proporcional, no Nordeste, de grupos vulneráveis ao jogo de risco ou problemático.
10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático
Os dados apresentados pela AGU dimensionam o impacto das apostas sobre a saúde pública.
Segundo os números citados na ação, 10,9 milhões dos 28 milhões de brasileiros que apostam atualmente apresentam padrão de risco ou problemático de jogo.
Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos no SUS relacionados ao jogo patológico e excessivo cresceram aproximadamente 140%, considerando registros dos Centros de Atenção Psicossocial e da Atenção Primária à Saúde.
Estudos preliminares do Ministério da Saúde estimam um prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões ao SUS.
Em contrapartida, a compensação atualmente destinada pelas bets corresponde a 0,12% da receita das operadoras, o equivalente a cerca de R$ 50 milhões no último exercício.
O Ministério da Fazenda estima ainda que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
A ação também cita estimativas de impacto entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões sobre a atividade econômica, além de aproximadamente R$ 143 bilhões em inadimplência no comércio varejista.
Um estudo do Ministério da Saúde aponta que os problemas relacionados às apostas atingem, em média, outras seis pessoas próximas a cada apostador.
Na ação, a AGU resume sua argumentação:
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo.”
A instituição acrescenta:
“O custo social da atividade não está refletido no preço pago pelo consumidor nem na estrutura de custos da empresa, mas é socializado. O impacto econômico do setor é, nesse cenário, expressivo e recai sobretudo sobre as famílias de menor renda.”
Ação ocorre após proibição das bets
Esta é a primeira vez que a União processa as empresas responsáveis por bets.
A ação foi ajuizada três dias após o governo Lula editar a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
Publicada em 25 de setembro, a MP proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade do setor e estabeleceu prazos para a interrupção das atividades.
A ação da AGU busca responsabilizar judicialmente as empresas pelos danos que a União atribui à atividade durante o período anterior à proibição.
AGU quer devolução em dobro a apostadores
O valor do ressarcimento ao SUS por danos materiais não foi definido na petição inicial.
A AGU pede que o montante seja calculado ao final do processo, considerando os gastos efetivamente suportados pela União com serviços, tratamentos e políticas de saúde relacionados às apostas.
O pedido abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e prevê a continuidade do ressarcimento enquanto persistirem os danos eventualmente reconhecidos pela Justiça.
A AGU também quer que apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia, nas circunstâncias apontadas no processo, sejam declaradas nulas.
Nesses casos, as empresas teriam de devolver os valores em dobro, com correção monetária e desconto de eventuais prêmios recebidos.
Caso a Justiça acolha o pedido, cada consumidor precisará comprovar individualmente que se enquadra nas condições estabelecidas para obter a restituição.
Para o ressarcimento ao SUS, a União propõe que o valor seja distribuído de acordo com a participação de mercado de cada operadora ou cobrado solidariamente das empresas processadas.

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