Lula elimina perícia e facilita benefício do INSS para mulheres vítimas de violência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira um parecer que simplifica o acesso ao afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida dispensa a perícia do INSS, tornando a decisão judicial de afastamento suficiente para a concessão do benefício.
Na prática, o parecer elimina uma etapa que funcionava como obstáculo real: mulheres em situação de vulnerabilidade, já submetidas ao desgaste de um processo judicial, eram obrigadas a enfrentar ainda uma avaliação médica do INSS que poderia resultar em negativa e forçá-las a recorrer novamente à Justiça. O afastamento pode chegar a seis meses, e a nova regra vale para todo esse período.
Decisão do STF e os entraves anteriores
A Lei Maria da Penha já previa a possibilidade de afastamento do emprego por até seis meses, mas a legislação deixava em aberto como garantir a renda da vítima durante esse intervalo, gerando dúvidas e entraves na aplicação prática.
O STF preencheu parte dessa lacuna em julgamento concluído no ano passado, definindo que essas mulheres têm direito a proteção financeira durante o afastamento. Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias ficam a cargo do empregador; após esse prazo, o custo passa ao INSS. Contribuintes individuais e outras seguradas da Previdência podem receber o benefício integralmente pelo instituto. O Supremo também fixou que não há exigência de período mínimo de contribuição para acessar o pagamento. Nos casos em que a vítima não seja segurada e não tenha condições de garantir a própria subsistência, a proteção assume caráter assistencial e deve ser custeada pelo poder público local.
Mesmo com esse entendimento firmado, o pagamento não ocorria de forma automática. Segundo material submetido ao governo, mulheres ainda precisavam passar por análise do INSS, que poderia incluir perícia e terminar em negativa, obrigando a vítima a buscar a Justiça mais uma vez para receber o que já lhe era de direito.
Vinculante para o INSS e demais órgãos federais
O parecer assinado por Lula transforma a medida protetiva judicial em documento suficiente para comprovar a necessidade do afastamento e autorizar o pagamento, sem que o INSS possa exigir nova avaliação médica. A mudança retira do instituto a prerrogativa de questionar, por via pericial, uma decisão já tomada pela Justiça.
Após sua publicação, a orientação passará a ter caráter vinculante para toda a administração pública federal. Isso significa que o INSS e os demais órgãos federais estarão obrigados a seguir o entendimento, sem margem para interpretações que reintroduzam a burocracia eliminada pelo parecer.

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