ENGANOSO: governo Lula solta todo mundo quando não há vaga nos presídios, como disse Flávio Bolsonaro?

Veredito: ENGANOSO
O que foi dito (Flávio Bolsonaro, por volta das 23:17, no debate da Globo): “Porque hoje a sua política é de desencarceramento. O que é isso? Não tem vaga em presídio, solta todo mundo.”
Por que é enganoso
Ao defender penas mais duras para facções, Flávio Bolsonaro disse a Lula que “hoje a sua política é de desencarceramento” e a resumiu assim: “Não tem vaga em presídio, solta todo mundo”.
Não existe regra que libere presos automaticamente por falta de vagas. O que existe é uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no julgamento do Tema 423 de repercussão geral (RE 641.320), depois transformada na Súmula Vinculante 56: a falta de vaga não autoriza manter o condenado em regime mais rigoroso do que aquele a que tem direito. Nesses casos, o juiz pode determinar saída antecipada, monitoração eletrônica ou prisão domiciliar, analisando cada caso. A decisão é do Judiciário, não do governo federal, e é anterior ao mandato atual de Lula.
O governo participa do Plano Pena Justa, elaborado com o Conselho Nacional de Justiça por determinação do STF no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. O plano, homologado pelo Supremo em dezembro de 2024 e lançado em fevereiro de 2025, mira a superlotação, mas não determina a soltura de condenados por crimes violentos. Segundo as checagens da Lupa e do Aos Fatos, penas alternativas valem, em regra, para condenações curtas por crimes sem violência e a critério do juiz.
O que dá base à fala de Flávio: o governo e o CNJ defendem reduzir a superlotação, e o STF admite a saída antecipada quando não há vaga no regime adequado. Mas isso não equivale a “soltar todo mundo”, nem é uma decisão do governo.
Fontes

STF – Tema 423 de repercussão geral (RE 641.320): falta de vagas no regime adequado (documento oficial)
STF – Súmula Vinculante 56 (documento oficial)
STF Notícias – STF homologa Plano Pena Justa com ressalvas (18/12/2024) (documento oficial)
Agência Lupa – checagem do debate entre Lula e Flávio Bolsonaro na Band (checagem)
Aos Fatos – Checamos Lula e Flávio Bolsonaro no debate da Band (checagem)

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