A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (28), a formação de uma comissão especial para analisar um pedido de impeachment do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a partir da denúncia apresentada por vereadores do PSOL por possíveis infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade.
O caso que motivou a denúncia ocorreu em São Paulo durante o segundo turno das eleições presidenciais, no último domingo (25), quando a Justiça Eleitoral exigiu a disponibilização de 100% da frota de ônibus operada na cidade nos dias úteis para atender ao contingente de eleitores rumo às seções de votação.
Ao contrário do que determinava a Justiça, segundo documento apresentado pela vereadora Amanda Paschoal (PSOL), com as assinaturas de Celso Giannazi e Silvia da Bancada Feminista, Nunes teria descumprido a exigência, e servidores comissionados da prefeitura poderiam ter sido pressionados a participar de atividades de campanha política sob ameaça de exoneração dos cargos.
O pedido de impeachment se baseia no artigo 73 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que prevê a perda do mandato por cassação em hipóteses de atentado contra a probidade administrativa e descumprimento das leis e das decisões judiciais. Além dele, o documento também menciona o Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece regras sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.
No sábado (24), às vésperas do segundo turno, o juiz Tiago Ducatti Machado, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou que a prefeitura colocasse à disposição da população, no domingo, 100% da frota de ônibus praticada em dias úteis regulares. A decisão veio por meio de uma ação popular apresentada por parlamentares do PSOL, que estabelecia multa de R$ 100 mil ao prefeito Ricardo Nunes e ao presidente da São Paulo Transporte (SPTrans), empresa municipal responsável pela gestão do sistema de ônibus, em caso de descumprimento. A decisão também advertiu para a possibilidade de caracterização de crime eleitoral.
O objetivo era impedir que a insuficiência de transporte público dificultasse o acesso dos eleitores às seções de votação, além de proibir que a oferta do serviço fosse usada para promover propaganda partidária ou eleitoral.
Segundo os dados da SPTrans, a oferta de ônibus ficou aquém da programação prevista pela decisão. A Folha de S.Paulo informou, nesta quarta-feira (28), que a prefeitura de SP disponibilizou apenas 58,6% das partidas programadas para o domingo do segundo turno, enquanto uma parcela significativa dos ônibus ficou estacionada em garagens na cidade.
A prefeitura de Nunes argumentou que recebeu a notificação judicial com menos de 12 horas de antecedência e que isso teria dificultado a mobilização de veículos e equipes. A gestão informou, ainda, ter aplicado mais de R$ 1 milhão em multas às empresas concessionárias que não cumpriram a quantidade de viagens programadas.
Segundo reportagem do ICL Notícias, cerca de 300 servidores comissionados teriam sido convocados para uma reunião política com Nunes antes do segundo turno eleitoral, quando teriam recebido pedidos para comparecer a um ato em apoio a Flávio Bolsonaro na Avenida Paulista, marcado para domingo (18).
A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) acionou, então, o Ministério Público Eleitoral (MPE) para solicitar a investigação de possíveis práticas de assédio eleitoral, abuso de poder político e uso da estrutura administrativa municipal em benefício de uma candidatura.
Como funciona o processo de impeachment na Câmara?
O procedimento de responsabilização política do prefeito está previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo e nas normas que disciplinam o funcionamento da Câmara Municipal. O artigo 73 da Lei Orgânica estabelece como hipóteses para a cassação do mandato atentados contra a autonomia municipal, o livre exercício da Câmara, os direitos políticos, individuais e sociais, a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O artigo 72 disciplina aspectos do processo de responsabilização, como a necessidade de que a acusação que sustenta o pedido de cassação seja admitida por três quintos dos integrantes da Câmara para que seja formada uma Comissão Processante, que precisa contar com sete vereadores. A perda do mandato do prefeito depende do voto de pelo menos dois terços dos parlamentares.
Agora, uma comissão especial, já instalada, deve avaliar a admissibilidade da denúncia. O parecer tem até dez dias para ficar pronto. Se considerar que a denúncia reúne condições para avançar, a matéria será submetida à votação dos vereadores.
Na hipótese de aprovação do prosseguimento, a Comissão Processante ficará responsável pela apuração das acusações, respeitando as garantias processuais aplicáveis, incluindo o direito de defesa de Nunes.
O colegiado responsável pela análise preliminar é composto por sete vereadores:
Luana Alves (PSOL);
Rubinho Nunes (União Brasil);
Hélio Rodrigues (PT);
Kenji Ito (Podemos);
Major Palumbo (PP);
Sandra Tadeu (PL);
Sandra Santana (MDB).
A primeira reunião está prevista para esta quinta-feira (29), às 16h30, na Câmara Municipal de São Paulo.
Um ato previsto para esta quarta-feira (28), em frente à sede da Prefeitura de São Paulo, vai reunir estudantes em defesa do impeachment de Ricardo Nunes. Outros dois atos foram convocados posteriormente: um anunciado para sexta-feira (30), na Praça Roosevelt, e outro para sábado (31), no Largo da Batata.
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