A Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (10/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do sistema de Justiça para crianças e adolescentes e prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos, além de ampliar a punição para jovens a partir dos 12 anos em determinados crimes.
A discussão ocorre após a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da proposta principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) em junho deste ano, além de duas matérias correlatas que foram apensadas ao texto para serem debatidas em conjunto. A votação na CCJ foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A comissão especial para a discussão da PEC foi instalada em agosto, com relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar parecer ainda em novembro. Ainda não há, no entanto, uma data oficial para a deliberação final dos deputados.
O que está em discussão?
A PEC 32/2015 foi apresentada em 5 de maio de 2015 com a proposta de alterar a Constituição Federal para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos, tanto para responsabilizar adolescentes criminalmente quanto para ampliar os direitos civis, a exemplo do voto obrigatório e da possibilidade de tirar a carteira de motorista.
Na tramitação na CCJ, no entanto, o deputado Coronel Assis (PL-MT) decidiu pela remoção das disposições relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos, e a nova versão passou a tratar apenas da responsabilização penal. Isso evita mudanças em outras áreas da Constituição.
A responsabilização penal determina a partir de que idade uma pessoa pode ser julgada segundo as regras do sistema criminal adulto.
Além da PEC 32/2015, a comissão especial analisa também a PEC 8/2026 e a PEC 9/2026, apensadas à matéria principal.
A primeira propõe que menores de 18 anos sejam penalmente imputáveis em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas ou animais, mediante critérios específicos.
Entre os crimes hediondos e as condutas de crueldade extrema estão o estupro, o estupro de vulnerável, o homicídio qualificado com crueldade extrema, o latrocínio e os maus-tratos contra pessoas e animais.
Já a PEC 9/2026 propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral, além de permitir a responsabilização criminal de adolescentes de 12 a 16 anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
A primeira audiência está prevista para as 14h30 desta terça-feira, no plenário 9 da Câmara, quando serão discutidos os possíveis efeitos da redução da maioridade penal na segurança pública e nas políticas de prevenção à criminalidade.
Participam da discussão o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Paulo Garrido Modesto; a presidente da Abraminj (Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude), Katy Braun do Prado; e o vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan de Oliveira.
Já na quarta-feira (11/11), também às 14h30, a comissão discute os impactos da proposta sobre o funcionamento do Judiciário e o sistema socioeducativo, com a presença de representantes do meio jurídico, incluindo integrantes e ex-integrantes das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
O que está previsto atualmente?
A Constituição Federal estabelece, no artigo 228, que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitas às normas da legislação especial. Isso significa que adolescentes não são julgados e punidos segundo as mesmas regras penais aplicadas aos adultos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e estabelece medidas específicas para adolescentes que praticam essas condutas.
A legislação prevê seis medidas socioeducativas, cuja aplicação depende das circunstâncias do caso e da avaliação judicial:
Advertência;
Obrigação de reparar o dano;
Prestação de serviços à comunidade;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação.
A internação é a medida mais restritiva e, de acordo com o ECA, deve ser aplicada somente nas hipóteses legais, como atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra uma pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. O período máximo de internação é de três anos, com reavaliações periódicas da necessidade de manutenção da medida.
Adolescentes poderiam cumprir pena em presídios comuns?
Um dos pontos centrais em discussão pela relatoria da PEC 32/2015 é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com unidades específicas para jovens que passassem a responder criminalmente, separadas dos presídios convencionais.
O formato permitiria que adolescentes de 16 e 17 anos fossem responsabilizados criminalmente, mas cumprissem eventuais penas sem contato com presos adultos.
A separação entre adolescentes e adultos é prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU). O artigo 37 da carta estabelece que a privação de liberdade de crianças deve ser utilizada como último recurso e pelo menor período apropriado, além de prever a separação dos adultos, salvo quando isso contrariar o melhor interesse da criança.
O que defendem governo e oposição?
O alcance da mudança é um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares governistas e os integrantes da oposição.
O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que representa a ala favorável ao endurecimento das punições, defende a redução para 16 anos como regra geral. Entre os integrantes do governo e parlamentares contrários a uma alteração ampla, defende-se que seja adotada uma solução de responsabilização penal restrita a crimes hediondos e violentos em vez de uma mudança geral da maioridade penal.
O que pesa na discussão?
A discussão também envolve a eficácia da medida como instrumento de segurança pública. Segundo organizações de defesa dos direitos da infância, o encarceramento de jovens em desenvolvimento é um dos aspectos preocupantes da proposta, porque pode favorecer o contato com organizações criminosas nas prisões.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) manifestou preocupação com o avanço da proposta após sua aprovação na comissão, em junho deste ano. Segundo a organização, os atos infracionais cometidos por adolescentes não explicavam o aumento da violência no país.
O levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indica que o número de adolescentes apreendidos pelas polícias no Brasil caiu mais de 35% nos últimos cinco anos e que, em 2025, o país registrou 53,9% menos internações de jovens e adolescentes.
Os atos infracionais análogos a homicídios cometidos por menores de idade, além disso, representam uma parcela pequena do sistema, correspondente a 0,2% de toda a criminalidade geral registrada no Brasil.
Um levantamento divulgado pelo Unicef em novembro analisou os países do G20 e concluiu que nenhum dos 19 países examinados tem, como regra geral, maioridade penal abaixo dos 18 anos.
No Brasil, além disso, adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais a partir dos 12 anos, mas permanecem sujeitos à legislação especial até completarem 18 anos.
Na Alemanha e na Itália, a responsabilização juvenil começa aos 14 anos, mas a maioridade penal também tem como regra os 18 anos.
Depois de discutida pela comissão especial, a proposta deve ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. São necessários pelo menos 308 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada na Casa, a PEC segue para o Senado, onde precisa de pelo menos 49 dos 81 senadores favoráveis, também em dois turnos.
Se as duas Casas aprovarem o mesmo texto, a emenda poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que aguarda a análise da Câmara para dar andamento à discussão, que ficou fora da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na última terça-feira (3).
Leia também: PEC da Segurança Pública: veja os principais pontos e o que muda no Brasil – Revista Fórum
💬 Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar!