O governo Lula pretende lançar um novo projeto de lei complementar (PLP) para o ajuste fiscal das contas públicas, com previsão de reduzir em até R$ 80 bilhões os gastos públicos em 2027.
A proposta inclui mudanças consideradas estratégicas nos pisos da Saúde e da Educação, como a exclusão das receitas extraordinárias obtidas com petróleo e gás natural da base usada para calcular os gastos mínimos obrigatórios com as pastas.
A ideia seria diminuir o valor mínimo que o governo é obrigado a destinar às políticas públicas sem cortar diretamente o financiamento nem diminuir o valor disponível no orçamento geral dos ministérios.
O projeto está em discussão em conjunto com a base do governo e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, além de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. O relator da proposta é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
O pacote também pretende incluir iniciativas para conter despesas obrigatórias, reduzir benefícios tributários e ampliar o contingenciamento do Orçamento.
Como vai funcionar a mudança nos pisos?
Hoje, a Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de aplicação de recursos públicos em áreas consideradas essenciais, como Saúde e Educação, que funcionam como uma garantia de financiamento mesmo quando há restrições orçamentárias. O piso da Saúde, por exemplo, corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo; o da Educação equivale a 18% da receita resultante de impostos.
A proposta não vai alterar esses percentuais mínimos, mas apenas a base de cálculo, excluindo determinadas receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás.
Ou seja, se a base de cálculo da Saúde for de R$ 1 trilhão, o governo terá, por lei, de destinar R$ 150 bilhões (o equivalente a 15%) ao setor. Se, no entanto, R$ 20 bilhões em receitas forem excluídos dessa base de cálculo, o montante considerado cairá para R$ 980 bilhões, e o piso passará a ser de R$ 147 bilhões.
Embora o valor mínimo obrigatório tenha sido reduzido, o percentual de investimento continua sendo o previsto constitucionalmente.
A mesma lógica se aplica ao piso da Educação. A mudança, por si só, não significa que o governo vai gastar menos do que o previsto no orçamento aprovado, nem representa uma queda nos recursos efetivamente destinados à área.
Em agosto de 2026, o Congresso havia aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que deu origem à Lei Complementar nº 235. A norma, sancionada naquele mesmo mês, estabeleceu medidas para compensar a redução dos tributos sobre combustíveis em meio à crise causada pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã.
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A proposta, válida enquanto durasse o conflito no Oriente Médio, definia que as receitas extraordinárias provenientes do petróleo, como royalties e venda de petróleo do pré-sal, poderiam ser usadas para compensar reduções de impostos sobre combustíveis, com possibilidade de abatimento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.
Entre as regras incluídas na legislação estava a possibilidade de excluir as receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida em determinadas condições fiscais, especialmente quando houvesse previsão de déficit primário.
As receitas extraordinárias são arrecadações que não integram necessariamente o fluxo recorrente esperado para determinado período. No setor de petróleo e gás, elas podem decorrer de aumentos dos preços internacionais, mudanças na produção ou outros fatores que ampliem a arrecadação pública.
A exploração de petróleo e gás gera receitas para a União por diferentes mecanismos, incluindo participações governamentais e receitas patrimoniais relacionadas à atividade.
Já a Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador fiscal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que reúne as receitas correntes arrecadadas pelo governo, incluindo tributos e contribuições, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, com as deduções previstas em lei. No caso da União, o cálculo considera, entre outras deduções, determinadas transferências a estados e municípios.
A RCL é usada como base para o cálculo da aplicação mínima de recursos do governo federal na Saúde e na Educação.
Ainda não foi divulgado um cálculo oficial sobre qual seria o impacto da nova proposta nos pisos constitucionais. A redução de benefícios tributários prevista pelo novo pacote do governo, no entanto, poderia gerar uma receita adicional de até R$ 25 bilhões em 2027. Já uma contenção adicional das despesas poderia representar R$ 12,8 bilhões, segundo estimativas preliminares.
A equipe econômica trabalha com um ajuste de cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões. Ao longo de quatro anos, o esforço poderia alcançar 1,75% do PIB, de acordo com informações apuradas pela Reuters.
O orçamento do governo para 2027, segundo a versão do documento encaminhada pelo governo federal ao Congresso em agosto, previa R$ 272,2 bilhões para a Saúde e R$ 141,2 bilhões para a Educação.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) também prevê um superávit primário de R$ 18,6 bilhões em 2027, considerando as receitas e despesas primárias antes dos ajustes aplicáveis ao cálculo da meta fiscal.
Em pronunciamento em rede nacional no domingo (8), Lula afirmou estar preocupado com a evolução da dívida pública e com os juros elevados, fatores que contribuem para a pressão do mercado por medidas de ajuste fiscal. Nos dias seguintes, a discussão de um pacote para equilibrar as contas públicas passou a ocupar espaço no governo.
A proposta de ajuste, no entanto, segue em negociação.
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