Vereadora bolsonarista é condenada a pagar R$ 200 mil por incentivar demissão de ‘esquerdistas’

A Justiça do Trabalho condenou a vereadora de Juiz de Fora (MG) e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos em um caso de assédio eleitoral. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em publicações feitas pela parlamentar em setembro de 2025, nas quais ela estimulava empresários a não contratar trabalhadores por causa de suas convicções políticas e a revisar admissões já realizadas. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, e ainda cabe recurso.
A condenação e suas determinações
Além do pagamento de R$ 200 mil, a sentença impõe obrigações adicionais à parlamentar. Roberta Lopes Alves deverá se abster de publicar novas mensagens que incentivem discriminação nas relações de trabalho, deletar as postagens consideradas ofensivas de suas redes sociais e divulgar conteúdos de reparação pública, mantendo a retratação no ar por 15 dias consecutivos. O texto da retratação deverá reconhecer que a publicação original representou um equívoco contrário ao Estado Democrático de Direito e à legislação brasileira.
O descumprimento de qualquer uma dessas determinações sujeita a vereadora a uma multa de R$ 50 mil, acrescida de multa diária de mesmo valor enquanto a infração persistir. A decisão ainda cabe recurso.
O que motivou a ação
O MPT ajuizou a ação civil após Roberta Lopes Alves publicar, em setembro de 2025, uma série de mensagens com o título “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”. Nos textos, a parlamentar enquadrava a presença de trabalhadores de esquerda nas empresas como um risco institucional e convocava o empresariado a agir.
“Muitos não percebem, mas permitir que radicais de esquerda ocupem espaço dentro das suas empresas é abrir a porta para riscos sérios”, escreveu. Em outro trecho, orientou diretamente: “Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha. Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências. Analise com cuidado antes de abrir as portas.”
As publicações também atacavam a chamada “cultura woke”, expressão associada a pautas de diversidade, inclusão e direitos de grupos vulnerabilizados. Para o MPT, o conjunto das mensagens extrapolou o debate público legítimo ao incentivar a discriminação no acesso ao emprego e na manutenção de contratos de trabalho com base em convicções políticas.
A fundamentação da Justiça
Na sentença, o juiz Eduardo Atalla Barletta reconheceu a existência de assédio eleitoral e concluiu que a conduta da vereadora não atingiu apenas trabalhadores específicos, mas toda a coletividade. Segundo o magistrado, Roberta “procedeu à verdadeira convocação do empresariado a não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada”.
“A ré procedeu a conduta em sentido diametralmente oposto, violando inúmeros e diversos dispositivos constitucionais, legais e internacionais.”
O juiz destacou que a parlamentar, como figura pública com atuação direta na aprovação de leis, tem obrigação reforçada de respeitar a Constituição Federal e o ordenamento jurídico. Na avaliação do magistrado, as publicações configuraram um incentivo “à perseguição no âmbito do trabalho e ao terror psicológico”, ferindo o Estado Democrático de Direito, a liberdade de consciência e a manifestação do pensamento.
O procurador do Trabalho Olaf Schyra reforçou o argumento: “A liberdade de expressão garante o direito de defender ideias e posições políticas. O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como critério para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho.”

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