Lei da alienação parental revogada na Câmara: entenda tramitação e veja como impacta na vida das mães

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a possível revogação da Lei da Alienação Parental (12.318/2010). Na quarta-feira (11), os parlamentares rejeitaram um recurso que tentava impedir o avanço do Projeto de Lei (PL) 2.812/2022, que propõe extinguir a legislação. Com a decisão, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal.
A medida é acompanhada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças, que há anos denunciam o uso da legislação como instrumento de intimidação contra mães que relatam situações de violência doméstica ou abuso sexual envolvendo os filhos.
Mas o que é, afinal, alienação parental, e por que a lei passou a ser questionada? E o que pode mudar na vida de mães e crianças caso a revogação seja aprovada?
É importante esclarecer que a lei ainda está em vigor, pois o processo se aprovado no Senado ainda deve seguir para sanção presidencial.
O que é a Lei da Alienação Parental?
Sancionada em agosto de 2010, a Lei 12.318 foi criada com o objetivo de combater comportamentos de um dos responsáveis que pudessem prejudicar a relação afetiva da criança ou do adolescente com o outro genitor.
Pela definição da legislação, a alienação parental ocorre quando há interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos pais, avós ou qualquer pessoa que tenha sua guarda ou vigilância, para que ela rejeite um dos genitores ou tenha prejudicada a manutenção dos vínculos com ele.
Entre os exemplos previstos na lei estão:
– Desqualificar a conduta do pai ou da mãe no exercício da paternidade ou maternidade;
– Dificultar o contato da criança ou adolescente com um dos genitores;
– Impedir ou dificultar o exercício do direito de convivência familiar;
– Omitir informações importantes sobre a criança, como dados escolares e médicos;
– Apresentar falsas denúncias contra um dos genitores ou familiares para dificultar a convivência;
– Mudar de endereço para local distante, sem justificativa, com o objetivo de dificultar o contato da criança com o outro responsável.
A legislação atual prevê que, quando a Justiça identifica indícios de alienação parental, o juiz pode adotar medidas para interromper a situação e preservar os vínculos familiares.
Entre as providências previstas estão advertência, multa, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, ampliação do regime de convivência e até alteração ou inversão da guarda.
Em 2022, a Lei 14.340 modificou alguns desses dispositivos, retirando a suspensão da autoridade parental do conjunto de medidas previstas.
Por que a lei passou a ser questionada?
Embora tenha sido criada com a justificativa de proteger crianças e adolescentes de interferências prejudiciais nas relações familiares, a Lei da Alienação Parental passou a receber críticas de entidades nacionais e internacionais, especialmente por sua aplicação em disputas judiciais envolvendo denúncias de violência doméstica e abuso sexual infantil.
Uma das principais preocupações é que a acusação de alienação parental possa ser utilizada por um homem denunciado por violência para desqualificar a palavra da mãe e desviar a atenção da investigação sobre os possíveis abusos.
Na prática, mulheres que denunciam situações de violência contra si mesmas ou contra os filhos podem acabar sendo acusadas de tentar afastar as crianças do pai. Em determinadas situações, essa acusação pode resultar em medidas judiciais que alteram a convivência familiar e até a guarda dos filhos.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), apontou problemas jurídicos e riscos de revitimização de mulheres e crianças em nota técnica publicada em agosto de 2025.
O documento destaca que a legislação utiliza conceitos vagos e subjetivos, que podem levar a interpretações diferentes pelos tribunais.
Também alerta para situações em que mães passam a ser tratadas como responsáveis por suposta alienação parental antes mesmo da apuração das denúncias de violência apresentadas.
A preocupação também foi manifestada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em setembro de 2025, a relatora especial da entidade sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem, defendeu a revogação da legislação brasileira.
Segundo a especialista, há relatos de mulheres que perderam a guarda dos filhos após denunciarem violência doméstica e abuso sexual infantil. Para a relatora, a legislação pode ser utilizada de maneira discriminatória contra mães que procuram proteger as crianças.
O que muda se o projeto for aprovado?
O PL 2.812/2022, apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e pela ex-deputada Vivi Reis, propõe a revogação da Lei 12.318/2010.
O texto recebeu um substitutivo durante sua tramitação na Câmara, aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta aprovada prevê não apenas a revogação da lei específica, mas também a retirada de referências à alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código de Processo Civil (CPC) e da legislação que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei 13.431/2017).
Na prática, caso a proposta se torne lei, deixará de existir esse enquadramento jurídico específico e o conjunto de medidas judiciais associado a ele.
Isso significa que uma mãe não poderá mais ser submetida às sanções previstas exclusivamente na Lei da Alienação Parental por ser acusada dessa prática.
A possível mudança não significa que comportamentos destinados a prejudicar a relação de uma criança com um dos pais deixarão de ter consequências jurídicas. O direito à convivência familiar e a proteção integral de crianças e adolescentes continuam previstos em outras normas, como o ECA e o Código Civil.
Da mesma forma, a revogação não significa que denúncias de violência passarão a ser automaticamente consideradas verdadeiras. Elas continuarão precisando ser investigadas pelas autoridades competentes, com respeito ao direito de defesa e à proteção das crianças.
Como está a tramitação e quais são os próximos passos?
O Projeto de Lei 2.812/2022 foi apresentado em novembro de 2022 e passou pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Em dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer favorável à revogação por 37 votos a 28. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo nas comissões, poderia seguir diretamente ao Senado.
O próximo passo é o encaminhamento ao Senado Federal, onde o texto deverá passar pela análise dos parlamentares. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção ou veto presidencial. Caso os senadores modifiquem o projeto, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados.

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