Dosimetria: STF retoma trabalhos com ‘anistia’ a golpistas no radar

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3), após o recesso de julho, com uma pauta marcada por temas de alto impacto político e social. O principal deles é a validade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso para reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.
A mudança pode representar, na prática, uma espécie de perdão parcial aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, alcançando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. A aplicação da lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, mas o julgamento definitivo ainda não tem data marcada.
Além da Dosimetria, o Supremo deverá enfrentar nas próximas semanas temas como a regulamentação do trabalho por aplicativos, a mineração em terras indígenas, a eleição suplementar para o governo do Rio de Janeiro e a aplicação das emendas parlamentares.
Em meio à proximidade das eleições de outubro, ministros demonstram, em conversas reservadas, preocupação com a possibilidade de que as decisões da Corte sejam transformadas em munição eleitoral, especialmente por candidatos e partidos de direita.
Dosimetria abre o semestre sob tensão no Supremo
A Lei da Dosimetria será o caso mais explosivo da pauta do STF. A norma foi aprovada pelo Congresso após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e diminui as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Embora não seja formalmente uma anistia, a redução das condenações pode produzir efeito semelhante para parte dos golpistas, diminuindo o tempo de prisão e outras punições impostas pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
A legislação também alcança Jair Bolsonaro, condenado e preso por tentativa de golpe de Estado. Por isso, a análise da constitucionalidade da medida deverá ampliar a pressão política sobre o Supremo e mobilizar setores bolsonaristas interessados em aliviar as punições impostas aos envolvidos na tentativa de ruptura democrática.
A aplicação da norma permanece suspensa por decisão de Alexandre de Moraes. O presidente do STF, Edson Fachin, já sinalizou nos bastidores que deverá pautar a ação assim que o processo for liberado pelo relator.
Julgamentos podem virar munição nas eleições
O conjunto de processos previstos para o segundo semestre coloca o Supremo no centro de um período politicamente carregado. Além da Dosimetria, estão na fila temas capazes de influenciar diretamente o debate eleitoral e de provocar novos confrontos entre a Corte e o Congresso.
Outros casos ainda aguardam a definição de uma data, como as mudanças na Lei da Ficha Limpa, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a possível extensão da proibição de nepotismo aos cargos políticos.
Entre os ministros, existe uma preocupação crescente, manifestada de forma reservada, de que a atuação do STF se torne alvo sistemático de campanhas eleitorais, principalmente por parte de candidatos do campo da direita.
A apreensão tem como pano de fundo a estratégia já anunciada por integrantes do PL de priorizar a eleição de senadores críticos ao Supremo. Cabe ao Senado analisar e autorizar eventuais pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Uberização, mineração e disputa pelo governo do Rio
A regulamentação do trabalho por aplicativos, prevista para o fim de agosto, será outro ponto de tensão. O STF analisará ações que discutem a existência de vínculo entre empresas como Uber e Rappi e seus motoristas e entregadores.
A regulamentação dessa relação de trabalho foi uma promessa da campanha de Lula em 2022 e também tramita no Congresso. A decisão do Supremo poderá afetar diretamente milhões de trabalhadores e o modelo de negócios das plataformas digitais.
A discussão sobre a mineração em terras indígenas, a partir do caso do território Cinta Larga, também tem potencial para provocar atritos entre o STF e o Legislativo, além de colocar em lados opostos as principais candidaturas ao Palácio do Planalto.
Outro julgamento com repercussão política será o da eleição suplementar para o governo do Rio de Janeiro, que deverá ser retomado em 19 de agosto. O PL já criticou a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a eleição indireta prevista por uma lei estadual.
O deputado estadual Douglas Ruas, do PL, era apontado como favorito para assumir o cargo após a renúncia do governador Cláudio Castro.
Ficha Limpa pode afetar candidaturas
A demora no julgamento das mudanças na Lei da Ficha Limpa adiciona mais um vetor de tensão. A análise foi interrompida em 28 de maio por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que tem até 90 dias para devolver o processo.
O prazo deverá terminar entre o fim de agosto e o início de setembro. Antes da interrupção, a relatora Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux já haviam votado para derrubar pontos centrais da nova legislação.
Caso o Supremo restabeleça critérios mais rigorosos de inelegibilidade, candidaturas como a de José Roberto Arruda, do PSD, ao governo do Distrito Federal, e a de Eduardo Cunha, do Republicanos, a deputado federal por Minas Gerais, poderão enfrentar pedidos de impugnação.
Ministros também relatam, reservadamente, a expectativa de que o STF seja provocado a analisar decisões do Tribunal Superior Eleitoral relacionadas à desinformação e ao uso de inteligência artificial nas eleições.
Licenciamento ambiental e outros temas da pauta
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza regras para empreendimentos com impacto ambiental, está prevista para ser julgada em 12 de agosto. A legislação é questionada por partidos de esquerda e por entidades da sociedade civil.
O Supremo também deverá analisar a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para o transporte de passageiros.
Outros temas previstos são a restrição da isenção tributária para pessoas com deficiência, a aplicação da Lei Maria da Penha a agressores que estejam fora do círculo familiar e a extensão da proibição de nepotismo aos cargos políticos.
A Corte ainda continuará acompanhando as investigações que envolvem o Banco Master e os descontos fraudulentos realizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Paralelamente, avança, apesar das resistências internas, a discussão sobre a criação de um Código de Ética para os ministros, articulada por Cármen Lúcia, e sobre uma proposta de reforma do Judiciário debatida por um grupo de 19 juristas, magistrados e acadêmicos.
Nos bastidores, a avaliação é de que as duas iniciativas defendidas pelo presidente do STF, Edson Fachin, somente deverão ganhar forma concreta depois das eleições de outubro.

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