Recursos até a prescrição: oficiais da PM condenados por tortura e homicídio seguem na ativa, com salário e promoções

Oito oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro condenados por crimes como tortura, homicídio e roubo conseguiram permanecer na corporação ao longo da última década graças à prescrição de Conselhos de Justificação, o mecanismo administrativo que deveria resultar em sua demissão. O dado é de um levantamento que revelou como a estratégia de recursos sucessivos, impetrados até o prazo legal se esgotar, blindou esses agentes de qualquer punição interna, mesmo após condenações criminais confirmadas em múltiplas instâncias.
Oficiais condenados permanecem na PM
De oito oficiais identificados no levantamento, seis seguem na ativa, recebendo salário, e cinco deles foram promovidos depois de se livrarem dos processos administrativos. Os crimes pelos quais foram condenados incluem tortura, homicídio e furto de cabos de telefonia. Dos dois restantes, um passou para a reserva com aposentadoria integral e o outro é considerado desertor pela corporação, foragido há mais de um ano.
O caso mais emblemático é o do major Edson Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros, então comandante e subcomandante da UPP Rocinha, presos no final de 2013 por envolvimento na sessão de tortura que culminou na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. Condenados criminalmente em três instâncias, os dois também tiveram seus Conselhos de Justificação concluídos com a declaração de que eram “incapazes de permanecer nos quadros da corporação”. Mesmo assim, mantiveram patentes e salários.
O mecanismo da impunidade: prescrição e recursos
O Conselho de Justificação foi regulamentado em 1981 e prevê um rito que começa num colegiado de três oficiais de patente superior à do acusado e termina no Tribunal de Justiça do Rio. O prazo legal para todo o procedimento, da abertura na PM ao trânsito em julgado na Justiça, é de seis anos. Em metade dos casos levantados, esse prazo foi deliberadamente estourado por meio de recursos em série impetrados após a decisão final, levando à prescrição do processo e, com ela, ao arquivamento de qualquer consequência administrativa.
No caso de Edson Santos e Medeiros, a estratégia rendeu até uma reação do Superior Tribunal de Justiça: o STJ chegou a determinar multa pela defesa dos oficiais por “uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual”. Ainda assim, o procedimento prescreveu em 2022, sem que nenhuma punição interna fosse aplicada.
Impacto e crítica ao sistema
As consequências concretas dessa estrutura são visíveis nos casos individuais. O major Edson Santos, condenado a mais de 20 anos de prisão pela tortura que resultou na morte de Amarildo, foi transferido para a reserva em setembro de 2024 e recebe aposentadoria bruta de R$ 26.858,21, mesmo cumprindo pena em regime aberto. O tenente Luiz Felipe de Medeiros, após cumprir sua pena, passou a atuar na área administrativa do Comando de Operações Especiais (COE).
O caso do tenente-coronel Djalma dos Santos Araújo, condenado a cinco anos por tortura em 2004, ilustra a lentidão estrutural do sistema: seu Conselho de Justificação foi aberto no próprio ano do crime, mas a decisão do Tribunal de Justiça só foi publicada às vésperas da prescrição. O resultado é sempre o mesmo: a corporação retém o agente, o erário arca com o custo e as vítimas assistem ao Estado proteger quem as violentou.

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