Justiça condena ex-sargento por estupro cometido na ditadura em caso inédito no Brasil

A Justiça Federal condenou o ex-sargento do Exército, Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro praticados contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu em 1971, na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ).
A sentença, assinada pela juíza Maria Isadora Frazao em 31 de julho, fixou pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão e marca um momento inédito na história judicial brasileira: é a primeira condenação por estupro cometido durante a ditadura militar.
A juíza Maria Isadora Frazao julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou “Camarão” pelos dois crimes imputados: estupro e cárcere privado qualificado.
A pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, vem acompanhada da perda do cargo público militar, punição que atinge diretamente o vínculo institucional do condenado com o Exército.
Os crimes foram cometidos na Casa da Morte, centro clandestino de tortura mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro.
Inês Etienne Romeu é a única sobrevivente conhecida desse centro de detenção ilegal, onde foi mantida em cárcere e submetida a violências sexuais em 1971, durante o período mais agudo da repressão política no Brasil.
O caráter inédito da decisão é juridicamente significativo. Em mais de cinco décadas desde os crimes, nenhum agente do Estado havia sido condenado especificamente pelo crime de estupro praticado no contexto da ditadura militar brasileira.
Avanço contra violações de direitos humanos na ditadura
A sentença representa, portanto, um avanço concreto na responsabilização penal por violações de direitos humanos cometidas naquele período, campo em que o Judiciário brasileiro historicamente avançou de forma lenta e fragmentada.
O Ministério Público Federal, que sustentou a acusação e obteve a condenação, havia pedido a responsabilização do ex-sargento com base em provas e no relato da própria Inês Etienne Romeu, que documentou as torturas e abusos sofridos na Casa da Morte. A decisão ainda está sujeita a recurso.

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