Lula sanciona lei que endurece fiscalização do piso do frete rodoviário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026, originado da Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece as regras para o cumprimento do piso do frete rodoviário de cargas. A nova lei amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir descumprimentos, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão, e passa a responsabilizar também intermediários e plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo do valor mínimo.
A medida foi editada após a disparada do preço do diesel e queixas da categoria, e chegou à sanção presidencial com vetos a trechos polêmicos aprovados pelo Congresso, incluindo a anistia das multas aplicadas durante os bloqueios de rodovias em 2022.
Lula sanciona novas regras para o piso do frete rodoviário
O PLV nº 6/2026 mantém a estrutura central da política de pisos mínimos do frete, mas reforça seu caráter vinculante: o descumprimento dos valores mínimos passa a gerar sanções concretas, não apenas advertências. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais, e a ANTT segue como responsável por calcular e atualizar a tabela com base em critérios como distância percorrida, número de eixos e tipo de carga transportada.
A agência também continuará obrigada a revisar os pisos sempre que houver variações relevantes nos preços dos combustíveis. A MP estabelece que, no caso de oscilação superior a 5% no valor do combustível, o reajuste deve acontecer dentro de três dias úteis, mecanismo que ficou conhecido como “gatilho” quando a política foi criada, em 2018. O objetivo declarado é garantir que o piso acompanhe a realidade dos custos do setor, especialmente em um contexto de alta do diesel puxada pela escalada internacional do petróleo.
O que muda na fiscalização e nas punições
A principal novidade prática da nova lei está no escalonamento de penalidades para quem contratar ou ofertar fretes abaixo do mínimo legal. As sanções vão desde multa de até R$ 1 milhão até a suspensão do registro do transportador, podendo chegar ao cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência grave. A gradação das punições busca criar um efeito dissuasório proporcional ao porte e à recorrência da infração.
Outro avanço significativo é a extensão das regras aos intermediários e às plataformas digitais que operem no setor. Até agora, a responsabilização recaía principalmente sobre contratantes diretos; com a nova lei, aplicativos e empresas de intermediação que ofertarem fretes abaixo do piso legal também poderão ser punidos. A medida responde a uma lacuna real: parte relevante das contratações no setor já passa por plataformas digitais, e a ausência de fiscalização sobre elas criava um caminho alternativo para o descumprimento do piso.
A lei também torna obrigatório o cadastro da operação para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo de rastreamento e fiscalização dos contratos de frete.
Contexto e vetos presidenciais
A política de preços mínimos do frete existe desde 2018, quando foi criada como resposta direta à greve nacional dos caminhoneiros, uma das maiores paralisações da história recente do país. A MP nº 1.343/2026 foi editada pelo governo Lula em um contexto semelhante de pressão: a disp
arada do preço do diesel, na esteira da alta internacional do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio, voltou a comprimir as margens dos transportadores autônomos e reacendeu as queixas da categoria. O texto aprovado pelo Senado no mês passado chegou a Lula com adições e supressões feitas ao longo da tramitação.
Durante o processo legislativo, deputados chegaram a incluir um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, mas o Senado retirou o dispositivo por considerá-lo inconstitucional, mantendo a definição dos valores sob responsabilidade exclusiva da ANTT. Já o veto presidencial mais politicamente carregado foi o que derrubou a anistia às multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores durante os bloqueios de rodovias após o resultado das eleições de 2022.
O trecho aprovado pelo Congresso previa o cancelamento de todas as autuações, inclusive as já inscritas em dívida ativa ou em fase de cobrança. O Ministério dos Transportes recomendou o veto, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado publicamente a decisão de Lula antes da sanção.
Impacto e próximos passos para os caminhoneiros
A sanção da lei é lida pelo governo como um gesto de aproximação com uma categoria historicamente disputada politicamente. O texto que amplia os poderes da ANTT para fiscalizar e punir foi aprovado em meio ao temor dos caminhoneiros de que a MP perdesse validade antes de ser convertida em lei, o que teria deixado o setor sem as novas garantias. Nesse sentido, a sanção cumpre uma função tanto regulatória quanto política: sinaliza que o governo está atento às demandas da categoria sem abrir mão de posições de princípio, como o veto à anistia dos bloqueios de 2022.
Do ponto de vista estrutural, porém, a lei mantém uma tensão que não se resolve apenas com fiscalização mais rígida. A ausência de um valor fixo em lei e a delegação integral da definição dos pisos à ANTT preservam uma assimetria de poder entre caminhoneiros autônomos e grandes embarcadores: são estes que, na prática, pressionam por fretes mais baixos, e a efetividade das novas regras dependerá da capacidade da agência de fiscalizar um setor pulverizado, com milhares de operações diárias e uma cadeia de intermediação cada vez mais digitalizada.
A inclusão das plataformas digitais na fiscalização é um passo concreto nessa direção, mas a regulação de um mercado em transformação rápida exigirá mais do que penalidades: exigirá estrutura, agilidade e vontade política de aplicá-las.

Ver mais