Defesa de Anderson Torres pede revisão criminal e soltura imediata ao STF

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres protocolou nesta quinta-feira (6) um pedido de revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação a 24 anos de prisão imposta por sua participação na trama golpista de 8 de janeiro de 2023. Os advogados solicitam a suspensão imediata de todos os efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura antes mesmo do julgamento de mérito, alegando que a decisão foi “manifestamente contrária à evidência dos autos” e violou o princípio constitucional da individualização da pena.
Defesa de Anderson Torres aciona o STF
A defesa de Torres pediu ao STF a revisão criminal do processo em que foi condenado como um dos integrantes do núcleo crucial da trama golpista. No pedido, os advogados questionam a condenação e requerem a suspensão liminar de todos os efeitos da sentença, penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão. “O que estamos pedindo é a soltura imediata do ex-ministro e, ao final, o julgamento de procedência da revisão criminal, para que Anderson Torres seja absolvido”, declarou a defesa.
Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como “Papudinha”, cumprindo a pena de 24 anos imposta pelos atos golpistas. Caso o STF rejeite o pedido de absolvição, os advogados pedem subsidiariamente a revisão da dosimetria da pena.
Argumentos da defesa e o que diz a condenação
A defesa solicita que o caso seja distribuído por dependência ao ministro Kássio Nunes Marques, relator da revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro. O argumento é que os dois processos foram julgados com base no mesmo conjunto de provas e acusações do chamado “Núcleo 1”, e que relatores distintos criariam risco de decisões inconciliáveis sobre os mesmos fatos.
No mérito, os advogados sustentam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal “sem fundamentação individualizada suficiente” e que a punição refletiria a “gravidade histórica” do 8 de janeiro em vez da culpabilidade concreta e individual de Torres, violando o princípio constitucional da individualização da pena. A defesa chega a comparar a condenação de Torres com penas aplicadas em casos de homicídio qualificado para argumentar desproporcionalidade.
Para a Primeira Turma do STF, Torres participou de articulações golpistas e colaborou com a organização criminosa. Em sua casa, a Polícia Federal apreendeu a minuta de um decreto de estado de defesa, que segundo a Procuradoria-Geral da República seria prova da conspiração.
A defesa contesta a relevância da minuta, afirmando que a PF não identificou impressões digitais de Torres no documento e que o texto seria uma “teratologia jurídica” sem ato material de execução. Os advogados também citam depoimentos de analistas de inteligência que, segundo eles, negaram ter recebido orientações diretas de Torres para fins políticos, em referência às alegações sobre o uso da Polícia Rodoviária Federal para dificultar o voto de eleitores em 2022.
O que é revisão criminal e próximos passos
A revisão criminal é um instrumento excepcional que permite a um condenado com sentença definitiva, sem mais possibilidade de recursos, pedir a reavaliação do seu caso. Não se trata de um recurso ordinário: é admitida apenas em situações específicas, como a comprovação de erro judiciário ou a apresentação de novos elementos de investigação que não foram considerados no processo original. O objetivo é corrigir injustiças evidentes, não reexaminar fatos já discutidos.
As normas internas do STF determinam que o relator da ação penal original não participa do sorteio para conduzir a revisão criminal. O ministro sorteado poderá admitir o pedido ou determinar a produção de novas provas. Se a revisão for aceita, o tribunal pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, reduzir as penas ou anular o processo, mas não pode resultar em aumento da pena originalmente imposta.
O pedido da defesa de Torres chega ao STF após Bolsonaro também ter protocolado revisão criminal, em maio deste ano. A tentativa de concentrar os dois casos sob o mesmo relator revela uma estratégia coordenada de defesa dos integrantes do “Núcleo 1”, buscando uma análise unificada que possa beneficiar os condenados pela mesma trama.

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