Mendonça pode contrariar a PGR no caso Lulinha? Entenda o que acontece

A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que um dos inquéritos envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, deixe o Supremo Tribunal Federal (STF) e vá para a primeira instância colocou uma nova questão no centro do caso: o que acontece se o ministro André Mendonça, relator da investigação, não concordar com a PGR?
A resposta é que Mendonça pode discordar. O parecer da Procuradoria não é uma ordem judicial e, em regra, não vincula o relator. Mas uma eventual decisão de manter o caso no Supremo pode ser contestada e levada ao colegiado.
O ponto central é justamente a competência da Corte. A PGR sustenta que não há investigado com foro privilegiado nesse inquérito e que também não foram encontradas provas de que dinheiro proveniente dos desvios do INSS tenha chegado ao episódio investigado. Por isso, defende a remessa do caso à primeira instância.
O que Mendonça pode fazer
Juridicamente, Mendonça pode entender que existe algum elemento que mantém a competência do STF e decidir pela continuidade da investigação sob sua relatoria.
Pareceres do Ministério Público, quando apresentados nessa condição, têm caráter opinativo e não obrigam o julgador a chegar à mesma conclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou esse entendimento, e há também precedentes no próprio STF de ministros que decidiram de forma diferente da posição defendida pela PGR.
Mas, se mantiver o caso no Supremo, Mendonça terá de enfrentar uma pergunta objetiva: qual é o fundamento para a competência da Corte se, segundo a própria PGR, não existe autoridade com foro envolvida na investigação?
A Constituição reserva ao STF o processamento criminal originário de determinadas autoridades com foro por prerrogativa de função. A competência da Corte, portanto, é excepcional.
Decisão pode chegar à Segunda Turma
Uma decisão individual de Mendonça não deve encerrar a discussão.
O Regimento Interno do STF prevê o agravo regimental, utilizado para levar determinadas decisões do relator ao colegiado. O próprio Supremo já reconheceu que a PGR tem legitimidade para recorrer de decisão monocrática de ministro, inclusive em controvérsias envolvendo competência.
A defesa também pode recorrer caso seja juridicamente prejudicada.
Como Mendonça integra a Segunda Turma, a controvérsia poderá, em regra, chegar ao colegiado. Os demais ministros podem manter sua decisão ou determinar a remessa do inquérito para a primeira instância.
Primeira instância não significa arquivamento
A PGR não pediu o arquivamento da investigação. Pediu o chamado declínio de competência. Se Mendonça concordar, portanto, o inquérito não acaba: ele deixa o STF e segue para o juízo considerado competente, onde a investigação poderá continuar. Também pode surgir uma discussão sobre as decisões já tomadas no Supremo. O artigo 567 do Código de Processo Penal determina que a incompetência do juízo anula os atos decisórios e que o processo seja remetido ao juiz competente.
Isso, porém, não significa automaticamente que tudo o que já foi produzido na investigação seja descartado. O STF já adotou soluções diferentes conforme as circunstâncias de cada processo, preservando determinados atos em alguns casos e anulando decisões em outros.
Caso ganhou peso na disputa eleitoral
A discussão jurídica ocorre em plena campanha presidencial, após semanas de vazamentos e reportagens envolvendo Lulinha.
A investigação trata de suspeitas relacionadas a uma tentativa de negociação de produtos à base de canabidiol com o Ministério da Saúde. A Polícia Federal apura se Lulinha teria atuado, ao lado da empresária Roberta Luchsinger, em favor da World Cannabis, ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS. A negociação não chegou a se concretizar, e a defesa de Lulinha nega irregularidades.
A defesa também vem questionando vazamentos de informações sigilosas e afirma que trechos das investigações estão sendo divulgados de maneira fragmentada.
O assunto passou ainda a ser explorado por Flávio Bolsonaro, enquanto ele próprio é alvo de investigação autorizada por Mendonça sobre repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao filme Dark Horse.
No caso de Lulinha, porém, a posição da Procuradoria é clara: para a PGR, não há fundamento para que essa investigação específica permaneça no Supremo. Mendonça pode contrariar o parecer. Mas, se fizer isso, sua decisão poderá ser contestada e submetida aos demais ministros do STF.

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