Lei da Ficha Limpa: Candidatura de Eduardo Cunha é rejeitada por unanimidade

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou, por unanimidade, nesta quinta-feira (3), o registro da candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) a deputado federal.
O tribunal concluiu que as alterações feitas na Lei da Ficha Limpa em 2025 são inconstitucionais e aplicou a redação original da lei, que mantém Cunha inelegível até 1º de fevereiro de 2027.
O placar foi de 6 a 0. O relator do caso, desembargador Sálvio Chaves, vice-presidente do TRE-MG, analisou as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela candidata a deputada estadual Roberta Lopes Alves (PL) e foi seguido por todos os demais membros da Corte.
A decisão não impede Cunha de continuar fazendo campanha imediatamente. Enquanto o processo estiver em tramitação e houver possibilidade de recurso, o candidato pode seguir na disputa, inclusive com acesso ao horário eleitoral gratuito.
Lei da Ficha Limpa
O centro da decisão está na recusa do TRE-MG em aplicar as mudanças aprovadas pelo Congresso em 2025. A Corte declarou incidentalmente inconstitucionais as alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa naquele ano, que mudaram a contagem do prazo de inelegibilidade, antecipando seu início para a data da cassação, e não mais o término do mandato para o qual o condenado foi eleito. Para o tribunal, as mudanças reduziram a proteção à moralidade e à probidade administrativa exigida pela Constituição.
Não por acaso, a filha de Cunha, a deputada Dani Cunha (PL-RJ), foi uma das proponentes do projeto que originou as alterações.
Aplicando a redação anterior da lei, o desembargador Sálvio Chaves concluiu que o prazo de inelegibilidade de Cunha permanece em vigor até 1º de fevereiro de 2027, alcançando as eleições de 2026.
A inelegibilidade decorre da condenação por quebra de decoro parlamentar em setembro de 2016, que resultou na cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados.
Apoio de Flávio Bolsonaro e prisão
Antes da decisão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) havia declarado apoio à candidatura de Eduardo Cunha a deputado federal por Minas. Na gravação, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) destacou o papel de Cunha na condução do golpe que culminou no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2015.
O apoio de Flávio Bolsonaro coloca novamente no centro do debate político o histórico de Eduardo Cunha, um dos personagens mais controversos da política brasileira recente.
Em 12 de setembro de 2016, o plenário da Câmara dos Deputados cassou o mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar. O resultado foi expressivo: 450 deputados votaram pela cassação, enquanto apenas 10 foram contrários.
O processo teve como origem a acusação de que Cunha havia mentido à CPI da Petrobrás, em maio de 2015, ao negar possuir contas bancárias no exterior. Documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça às autoridades brasileiras apontaram a existência de contas atribuídas a Cunha e familiares naquele país.
Ainda em 2016, Cunha foi preso no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de receber propina em contratos da Petrobrás e sob alegação de risco às investigações. Ele chegou a ser condenado a quase 16 anos de prisão.
As condenações, entretanto, foram anuladas pela Justiça em decisões de 2021 e 2023.

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