Jair Bolsonaro (PL) chegou à Presidência em 2019 prometendo endurecer o combate ao crime, ampliar o acesso a armas de fogo e dar mais respaldo jurídico aos policiais. Ao fim de seu mandato, em 2022, porém, o balanço da segurança pública mostrou uma gestão marcada pela flexibilização das regras para armamentos e por medidas de caráter punitivo, sem avanços estruturais proporcionais à importância que o tema ocupava no discurso do ex-presidente.
Análises do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e de especialistas apontaram falta de continuidade em programas de prevenção, baixa prioridade orçamentária e ausência de uma política nacional consistente de enfrentamento à violência.
Entre as principais medidas do período estiveram o Pacote Anticrime, sancionado em 2019, e a Lei nº 13.886, do mesmo ano, que facilitou a alienação de bens apreendidos do tráfico de drogas. Também foram ampliadas, por meio de decretos e portarias, as possibilidades de compra e registro de armas por civis e integrantes da categoria de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). E só.
Apesar dessas iniciativas, propostas defendidas por Bolsonaro, como a ampliação do chamado excludente de ilicitude para agentes de segurança, não foram aprovadas nos moldes pretendidos pelo Executivo. O governo tampouco inaugurou uma nova penitenciária federal construída integralmente durante o mandato.
Investimentos anunciados x prioridade orçamentária
O governo Bolsonaro divulgou investimentos de R$ 5,4 bilhões em segurança pública entre 2019 e 2021, destinados, entre outras finalidades, à compra de equipamentos, viaturas e armamentos, além do custeio de operações e ações de inteligência.
O volume anunciado, porém, precisa ser analisado à luz da execução efetiva dos recursos e da participação da segurança pública no orçamento federal.
Reportagem da Folha de S.Paulo, publicada em setembro de 2022, mostrou que a União destinou à segurança pública apenas 0,34% do total empenhado em 2021. O percentual ficou abaixo dos 0,39% registrados no segundo governo Dilma Rousseff, em 2015, e dos 0,47% de 2018, durante a gestão Michel Temer.
Já em 2019, primeiro ano de Bolsonaro no Planalto, os gastos com segurança pública da União haviam caído 3,8% em relação ao ano anterior, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados à época.
Os números indicam que a segurança pública, embora central no discurso presidencial, não se traduziu em aumento proporcional da participação da área nas despesas federais. A análise também exige distinguir valores anunciados, recursos autorizados, despesas empenhadas e pagamentos efetivamente realizados.
Comparação com os governos Lula
Os dois primeiros governos Lula concentraram os gastos com segurança pública na contratação de profissionais e na ampliação de estruturas permanentes. A estratégia incluiu a realização de concursos públicos para reforçar os efetivos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a recomposição salarial das categorias e a construção de infraestrutura destinada à segurança máxima federal. Entre elas cinco penitenciárias.
Bolsonaro: nenhuma nova penitenciária federal
Outro ponto do balanço é o sistema penitenciário federal. Bolsonaro terminou os quatro anos de governo sem inaugurar uma nova penitenciária federal construída integralmente durante sua administração.
O país manteve cinco unidades federais de segurança máxima: Catanduvas, no Paraná; Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; Porto Velho, em Rondônia; Mossoró, no Rio Grande do Norte; e Brasília, no Distrito Federal.
As quatro primeiras unidades foram construídas nos governos Lula e Dilma Rousseff:
Catanduvas (PR): Inaugurado em 2006 (1º mandato).
Campo Grande (MS): Inaugurado em 2006 (1º mandato).
Porto Velho (RO): Inaugurado em 2008 (2º mandato).
Mossoró (RN): Inaugurado em 2009 (2º mandato).
O quinto presídio federal, localizado em Brasília (DF), teve as obras iniciadas em 2014 no governo de Dilma e foi inaugurado em 2018 durante a gestão de Michel Temer. Portanto, no mandato atual, nenhuma nova estrutura prisional federal foi edificada.
Já em seu mandato atual, a estratégia de Lula, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é equipar e converter 138 presídios estaduais já existentes em unidades de segurança máxima.
Queda dos homicídios não começou com Bolsonaro
Defensores do ex-presidente costumam atribuir à sua gestão a redução dos homicídios registrada durante parte do período. O Brasil chegou a apresentar números menores de mortes violentas em comparação com anos anteriores, mas a evolução dos indicadores não pode ser explicada apenas pelas decisões do governo federal.
Análise do Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicada em 2022 apontou que a queda das mortes violentas já estava em andamento antes da posse de Bolsonaro. Entre os fatores considerados pelos pesquisadores estavam mudanças nas disputas entre facções criminosas, dinâmicas regionais da violência e fatores demográficos.
Em estudo posterior, o FBSP e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) observaram que a redução perdeu força durante o período de 2019 a 2022. A taxa de homicídios apresentou variação nula no conjunto do país nesse intervalo, com trajetórias diferentes entre as regiões.
Letalidade policial
Já a letalidade policial aumentou durante o período. Em 2021, as mortes provocadas por intervenções policiais correspondiam a 12,9% das mortes violentas registradas no país, ante 10,7% em 2018, segundo levantamento citado pela Folha de S.Paulo.
Flexibilização das armas: morticínio
A política de armamento foi uma das bandeiras mais visíveis da gestão Bolsonaro. A partir de 2019, o governo editou mais de 40 atos normativos, entre decretos e portarias, que alteraram regras de acesso a armas e munições e ampliaram as possibilidades de registro para civis e CACs.
O resultado foi uma expansão expressiva do arsenal particular. Segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros ativos de CACs cresceram 476,6% entre 2018 e 2022. O levantamento também estimou que os estoques particulares de armas associados a essa política chegaram a 4,4 milhões de unidades.
A expansão ocorreu em meio a críticas de especialistas sobre a capacidade de fiscalização do Estado e o risco de desvio de armamentos para o crime organizado. Um estudo do FBSP publicado em 2022 identificou associação entre a maior circulação de armas e os índices de homicídios e latrocínios. Em análise posterior, a entidade estimou que 6.379 mortes poderiam ter sido evitadas entre 2019 e 2021 caso não tivesse ocorrido a expansão observada no acesso a armas.
Balanço: discurso de endurecimento, poucas mudanças estruturais
Jair Bolsonaro foi eleito em 2018 com base em suas promessas na área da Segurança Pública. O balanço de seu governo, entretanto, mostra uma distância enorme entre a importância política atribuída ao tema e a construção de uma política nacional duradoura.
A segurança pública ocupou lugar central em seu discurso, mas a agenda efetivamente implementada privilegiou medidas punitivas e armamentistas, sem consolidar uma estratégia nacional de prevenção, integração institucional e redução sustentada da violência.
O resultado final, perto do barulho feito durante a campanha (seu gesto principal era o da “arminha”), foi pífio.
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