Perdão de dívidas de MEIs: quem tem direito, quais débitos entram e o que fazer

O perdão de dívidas de MEIs anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê cancelar integralmente débitos tributários com a União, incluindo o valor original da dívida, juros, multas e encargos. O montante estimado chega a R$ 12,6 bilhões.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e pelo Senado na quinta-feira (15), por unanimidade, com 78 votos favoráveis. O texto seguiu para sanção presidencial e ainda não está em vigor.
A iniciativa integra o Prospera MEI, pacote lançado por Lula em 13 de outubro para enfrentar o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Além da anistia tributária, o programa reúne propostas de ampliação do faturamento, apoio financeiro e redução da burocracia.
Ao anunciar as medidas, Lula afirmou que o objetivo era ajudar os trabalhadores a superar as dificuldades financeiras. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”, declarou o presidente durante a cerimônia no Palácio do Planalto.
Quem tem direito ao perdão de dívidas de MEIs?
O benefício é destinado aos microempreendedores individuais com débitos de responsabilidade do MEI perante a União, constituídos até 13 de outubro de 2026, segundo o texto aprovado pelo Congresso.
Uma das principais novidades é que o perdão não fica restrito às dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União. Pendências tributárias que ainda não chegaram a essa etapa de cobrança também estão contempladas.
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa, que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio por empreendedor é de R$ 3.473.
Como a proposta aprovada inclui também créditos não inscritos na Dívida Ativa, o alcance total poderá ser superior à estimativa inicial. A quantidade definitiva de beneficiários dependerá da aplicação das regras aos débitos existentes.
Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?
A proposta prevê o cancelamento integral de créditos tributários federais de responsabilidade dos MEIs abrangidos pela legislação.
Estão incluídas contribuições previdenciárias recolhidas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além dos respectivos juros, multas e encargos legais.
Na prática, o microempreendedor poderá ter zerado não apenas o valor acrescido pela inadimplência, mas também o débito original, desde que cumpra as condições previstas na lei.
O texto não determina a devolução de valores pagos anteriormente. Portanto, quem já quitou uma dívida não terá direito a receber o dinheiro de volta por causa da nova medida.
Também é importante distinguir dívidas tributárias federais de empréstimos bancários. Financiamentos, cartões de crédito e outras pendências com instituições financeiras não entram automaticamente no perdão tributário. Para essas obrigações, o governo anunciou medidas específicas no Desenrola 3.0.
O que o MEI precisa fazer para conseguir o perdão?
A principal condição prevista na proposta é manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei.
Isso significa que o empreendedor deverá continuar recolhendo normalmente o DAS correspondente às suas obrigações correntes. Caso descumpra a exigência durante esse período, poderá perder o benefício e voltar a responder pelos débitos anteriores.
Outro requisito envolve quem mantém processos judiciais relacionados às dívidas contempladas. Nesses casos, será necessário desistir das ações e renunciar aos pedidos apresentados à Justiça. A legislação prevê dispensa dos honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
Há ainda uma diferença importante entre o anúncio inicial do governo e a redação apresentada pelo Senado. O Executivo havia informado que o perdão seria automático, sem necessidade de inscrição. No entanto, a Agência Senado registra que o microempreendedor deverá apresentar requerimento para obter o benefício.
Até a definição do procedimento oficial, não há razão para pagar intermediários ou preencher cadastros oferecidos por terceiros. Os detalhes deverão ser acompanhados nos canais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Quando o perdão de dívidas dos MEIs começa a valer?
A previsão estabelecida no projeto é que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027, desde que haja sanção presidencial.
O Senado concluiu a votação em 15 de outubro, após a aprovação da Câmara. A proposta foi encaminhada à Presidência da República e aguarda a conclusão do processo legislativo.
Por enquanto, o microempreendedor deve continuar cumprindo suas obrigações tributárias normalmente. A aprovação no Congresso, por si só, não significa que os débitos já tenham sido cancelados.
A tramitação e os documentos oficiais podem ser consultados na página do PLP 186/2026 no Senado Federal.
Por que o governo vai abrir mão de R$ 12,6 bilhões?
Embora o estoque nominal das dívidas alcance R$ 12,6 bilhões, isso não significa que todo esse valor seria efetivamente arrecadado pela União.
Segundo o governo federal, uma parcela expressiva dos créditos é considerada de difícil recuperação ou irrecuperável. A avaliação é que a manutenção dessas cobranças limita a regularização dos empreendedores sem representar necessariamente uma receita futura equivalente para os cofres públicos.
O Executivo estima um impacto fiscal próximo de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, considerando a possibilidade real de recuperação dos valores.
A proposta pretende retirar obstáculos à regularização fiscal de trabalhadores que dependem dos próprios negócios para gerar renda. Com as pendências resolvidas, os empreendedores poderão voltar a obter certidões de regularidade e melhorar suas condições de acesso a crédito e contratos.
Prospera MEI também prevê PixMEI e aumento do faturamento
O perdão das dívidas faz parte de um pacote mais amplo lançado por Lula. Entre as medidas está o PixMEI, iniciativa em estruturação que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos nos pequenos negócios.
O governo estima que até 1 milhão de empreendedores possam ser contemplados ao longo de quatro anos, mediante critérios e procedimentos que ainda precisam ser definidos.
Outra mudança aprovada pelo Congresso é o aumento gradual do teto anual de faturamento da categoria. O limite atual de R$ 81 mil passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada.
O projeto também amplia possibilidades de contratação de empregados e de participação de pequenos negócios em compras públicas, conforme as condições previstas no texto.
A Revista Fórum mostrou as medidas anunciadas por Lula para os MEIs, incluindo a proposta de simplificação das obrigações fiscais e a dispensa de nota fiscal em vendas destinadas a pessoas físicas.

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