Arcabouço fiscal: entenda as regras que limitam o gasto do governo

Criado em 2023 para substituir o teto de gastos instituído durante o governo Temer, o novo arcabouço fiscal determina as regras que limitam os gastos do governo federal e impõem as metas de resultado primário (indicador que mede a diferença entre as receitas e as despesas do poder público, sem considerar os juros da dívida).
A política foi a alternativa do governo Lula ao modelo anterior, que restringia o crescimento das despesas à inflação e, ao longo dos anos, acumulou várias exceções e alterações.
Ela busca dar estabilidade às contas públicas, mas mantendo os investimentos em políticas sociais. Hoje, mais de três anos após sua aprovação, o arcabouço é questionado pela dificuldade de estabilizar a dívida pública, especialmente diante da taxa de juros brasileira, considerada elevada.
Neste dia 4 de novembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% ao ano.
Com a proximidade do início do ano fiscal de 2027, o debate sobre o endividamento público trouxe o arcabouço fiscal novamente ao centro da política econômica, e economistas defendem uma revisão da estrutura de gastos do Brasil.
O que é o arcabouço fiscal e como funciona?
O chamado Novo Arcabouço Fiscal, nome pelo qual ficou conhecido o Regime Fiscal Sustentável, foi instituído pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 a partir do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, apresentado pelo Poder Executivo.
Ele vincula as despesas do governo às variações da receita e ao cumprimento de metas fiscais.
A regra central determina que as despesas primárias sujeitas ao regime podem crescer, em termos reais, entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme a evolução da arrecadação e o cumprimento das metas fiscais.
O cálculo parte da variação real da receita considerada pela legislação em uma janela de 12 meses. Em condições normais, o limite de crescimento das despesas corresponde a 70% dessa variação. O resultado fica sujeito a um piso de 0,6% e a um teto de 2,5% acima da inflação.
Se, por outro lado, a receita crescer apenas 0,5% acima da inflação, o cálculo de 70% resultará em 0,35%. Nesse caso, aplica-se o piso de crescimento real de 0,6%, desde que não incida alguma restrição adicional prevista no regime.
O teto de 2,5% funciona como uma trava para a expansão dos gastos, mesmo em momentos favoráveis. Já o piso de 0,6% permite algum crescimento real das despesas em cenários de arrecadação fraca, desde que as demais regras sejam respeitadas.
O que são despesas primárias?
As despesas primárias são os gastos referentes tanto ao funcionamento do Estado quanto aos investimentos em políticas públicas, excluindo os juros pagos pela dívida.
Entram na conta os benefícios previdenciários, as políticas de transferência de renda, os salários dos servidores e os investimentos em infraestrutura.
Já os juros da dívida, que não entram nesse cálculo, correspondem aos valores pagos pelo governo aos credores, entre eles investidores, bancos, fundos e pessoas físicas, como remuneração pelos títulos públicos emitidos para financiar seus gastos.
Até agosto de 2026, os juros da dívida pública somavam cerca de R$ 1,2 trilhão no acumulado de 12 meses, com a taxa básica de juros, a Selic, em 14% ao ano.
O que acontece quando o governo não cumpre as metas?
Quando o governo não consegue cumprir a meta de resultado primário, o crescimento real das despesas fica sujeito a regras mais restritivas, e a expansão dos gastos cai para 50% da variação real da receita.
Há também restrições à expansão de determinadas despesas obrigatórias e o contingenciamento de despesas discricionárias, como gastos com a manutenção de contratos e estruturas públicas não protegidas por lei.
Como o arcabouço fiscal surgiu?
Em 2016, o governo Temer promulgou a Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o Novo Regime Fiscal, ou teto de gastos. A medida foi adotada após o impeachment de Dilma Rousseff para conter os déficits primários do governo.
Na prática, no entanto, o teto impedia que as despesas crescessem na mesma proporção que a arrecadação, e o modelo não conseguiu resistir às pressões por políticas sociais e aos gastos extraordinários motivados pela pandemia de covid-19. As decisões de flexibilizar o limite também reduziram a eficácia do teto, que passou por várias mudanças.
Em 2021, novas emendas modificaram o regime de pagamentos e abriram espaço no orçamento. O mesmo ocorreu em 2022 e, já em 2023, uma PEC da Transição autorizou a exclusão de até R$ 145 bilhões do teto de gastos para viabilizar a expansão do Bolsa Família, além de até R$ 23 bilhões para investimentos.
O Executivo apresentou o PLP 93/2023 em abril daquele ano. A proposta foi discutida e modificada pelo Congresso Nacional, com participação das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, e acabou convertida na Lei Complementar nº 200, sancionada em 30 de agosto de 2023.
O novo regime passou a permitir que as despesas crescessem acima da inflação, desde que fossem respeitados os limites estabelecidos pela regra de receitas, o piso e o teto de crescimento real e os compromissos fiscais anuais.
No fim de 2024, o Congresso aprovou um pacote de medidas fiscais que incluiu a Emenda Constitucional nº 135/2024, a Lei Complementar nº 211/2024 e a Lei nº 15.077/2024. As medidas limitavam a expansão das despesas e ajustavam regras de benefícios, a fim de reforçar os mecanismos de controle das contas públicas.
A concepção original do arcabouço procurou se diferenciar do teto de gastos por permitir o crescimento real das despesas e preservar espaço para políticas públicas. A equipe econômica do governo argumentava que uma regra fiscal precisa ser compatível com o funcionamento do Estado e com a capacidade de ampliar investimentos e serviços.
Além disso, o governo central tem registrado resultados primários positivos ao longo da gestão Lula 3. Em setembro de 2026, o superávit primário foi de R$ 4,83 bilhões. No acumulado de janeiro a setembro de 2026, por outro lado, o déficit era de R$ 90,2 bilhões.
O PIB e a arrecadação fiscal também apresentaram resultados expressivos: a arrecadação atingiu R$ 2,35 trilhões no acumulado entre janeiro e setembro de 2026, uma alta de 7%, com crescimento atribuído à força da atividade econômica e à valorização do petróleo. Já o PIB brasileiro voltou a ocupar a oitava posição entre as maiores economias do mundo, com US$ 2,8 trilhões.
O avanço do PIB foi acompanhado, além disso, por níveis históricos de ocupação, com a taxa de desocupação recuando para a faixa de 5,3% no trimestre encerrado em agosto de 2026.
As consequências do endividamento: positivas e negativas
Em setembro de 2026, a Dívida Bruta do Governo Geral alcançou 82,9% do PIB, cerca de R$ 11,1 trilhões, segundo o Banco Central. No acumulado de 12 meses, os juros nominais da dívida chegaram a R$ 1,205 trilhão, equivalentes a 8,99% do PIB.
Entre as consequências negativas do elevado endividamento público está o aumento da percepção de risco fiscal, que pode fazer com que os investidores exijam remunerações maiores para financiar os gastos do governo, o que eleva os custos de financiamento. Além disso, os títulos públicos passam a competir com outras aplicações financeiras, o que pode tornar os investimentos privados menos atraentes.
Na prática, os juros elevados também encarecem os financiamentos imobiliários, os empréstimos destinados ao consumo e o crédito para pequenas e médias empresas.
Por outro lado, tudo depende da qualidade dos indicadores econômicos. No caso do terceiro mandato do governo Lula, os resultados foram favoráveis nas áreas mais importantes da economia, especialmente na produção, no mercado de trabalho e na arrecadação, o que contribui para aumentar a renda real das famílias.
A expansão da economia amplia as bases tributárias e pode ajudar a estabilizar a relação entre dívida e PIB, mesmo diante de um déficit primário.
O aumento do emprego formal, por exemplo, indicador que bateu recorde em 2025, amplia a arrecadação das contribuições previdenciárias, sustenta o consumo das famílias e pode reduzir a pressão sobre programas de assistência.
A arrecadação também cresce com o aumento da massa salarial, principalmente no setor de serviços. Em 2026, o salário mínimo brasileiro teve crescimento real de 2,5% em relação ao ano anterior, e o rendimento médio mensal de todos os trabalhos teve crescimento real de 5,7%. 
Embora o aumento real do salário mínimo pressione as contas públicas, ele é um dos principais motores do crescimento econômico pelo lado da demanda. O ganho de poder de compra acima da inflação gera um efeito multiplicador na economia, o que impulsiona o consumo das famílias e a arrecadação de tributos, além de reduzir a desigualdade social.

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