Dino dá prazo para criação de regras de responsabilização de parlamentares por emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes da Câmara e do Senado, além do governo federal, apresentem, em 10 dias, uma proposta de “matriz de responsabilidades” dos parlamentares no processo de indicação de emendas individuais.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona as normas sobre emendas parlamentares impositivas e pede que deputados e senadores sejam submetidos a um regime formal de responsabilização.
Para Dino, o modelo atual cria uma distorção grave: o parlamentar decide para onde vai o dinheiro público, mas não responde por ele.
Na decisão, Dino identificou um problema estrutural no funcionamento das emendas impositivas: os parlamentares têm poder de indicar a destinação dos recursos, mas a obrigação de prestar contas recai sobre agentes do Executivo, que executam o orçamento sem ter escolhido como aplicá-lo.
“Cria-se, assim, uma assimetria entre quem exerce o poder de decisão sobre a alocação dos recursos e quem permanece sujeito aos deveres de prestação de contas e responsabilização, circunstância que fragiliza os mecanismos constitucionais de controle da gestão orçamentária”, escreveu o ministro.
Para fechar essa brecha, Dino determinou que a proposta de matriz de responsabilidades identifique todos os agentes envolvidos na “indicação, pagamento e execução das emendas parlamentares”, especificando a atuação de cada um em todas as etapas do ciclo da despesa, incluindo a responsabilidade do parlamentar autor da indicação.
Má aplicação reiterada como pano de fundo
Dino também destacou que a discussão sobre responsabilização ganha urgência diante de um quadro de “reiterada má aplicação de recursos de emendas parlamentares”.
O ministro citou casos recorrentes de desvio de finalidade e irregularidades na execução, que têm resultado em obras não iniciadas ou paralisadas e na aquisição de bens sem justificativa técnica adequada.
O volume de recursos em jogo é expressivo. Desde 2015, o valor reservado no Orçamento para emendas impositivas triplicou, ampliando significativamente a participação do Legislativo na destinação de verbas públicas.
Dino é relator de diversas ações no STF que discutem o regime constitucional dessas emendas, com foco em transparência e rastreabilidade. A decisão desta semana representa mais um passo num processo de escrutínio judicial que o Congresso tem resistido a aceitar sem contestação.

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