Moraes dá prazo e exige parecer da PGR sobre recursos de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre dois recursos apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro (PL).
Os agravos contestam decisões do próprio Moraes que restringiram a atuação política do ex-presidente condenado durante as eleições de 2026 e suspenderam as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai por 90 dias.
As restrições foram impostas após a divulgação de uma carta manuscrita de Jair Bolsonaro lida em ato político, o que o ministro considerou descumprimento das medidas cautelares em vigor.
A manifestação da PGR é etapa processual que antecede eventual decisão definitiva de Moraes sobre os agravos. Enquanto o rito avança, as restrições seguem em vigor.
Recursos da defesa de Bolsonaro
No primeiro recurso, a defesa contesta a decisão que proibiu Bolsonaro, até o encerramento das eleições gerais de 2026, de receber visitas com finalidade político-partidária e de divulgar manifestações político-eleitorais por qualquer meio de comunicação.
No segundo agravo, os advogados pedem a revogação da suspensão, por 90 dias, das visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai.
Argumentos da defesa e origem das restrições
Para contestar as restrições políticas, a defesa sustenta que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não autoriza o cerceamento de sua liberdade de pensamento e de manifestação de ideias.
Os advogados argumentam que impedir o ex-presidente de transmitir opiniões a terceiros equivale, na prática, a restringir a circulação de ideias, e compara, de forma absurda, a situação do presidente Lula (PT) em 2018.
Preso, o petista teve cartas divulgadas publicamente e recebeu visitas de lideranças políticas durante o período eleitoral sem que houvesse questionamento judicial. A defesa também alega que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” é vaga e incompatível com as garantias do devido processo legal.
Sobre a suspensão das visitas de Flávio, os advogados afirmam que Bolsonaro não sabia que a carta seria publicada e lembram que, em dezembro de 2025, correspondência semelhante foi divulgada sem que Moraes a tratasse como descumprimento das cautelares.
A defesa classifica a medida como desproporcional e aponta violação ao direito, previsto na Lei de Execução Penal, de receber familiares. Pede que sejam ao menos preservadas as prerrogativas profissionais de Flávio na condição de advogado constituído do pai.
As restrições foram impostas por Moraes depois que a carta manuscrita de Bolsonaro foi lida em público durante um ato político.
O ministro entendeu que o ex-presidente utilizou terceiros para transmitir manifestações de conteúdo político-eleitoral, descumprindo as cautelares que o proibiam de usar redes sociais ou se manifestar publicamente sobre as eleições.

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