Mendonça faz aceno a Lula em meio à disputa por emendas no Congresso

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (10) o modelo de emendas parlamentares de execução obrigatória e afirmou que o mecanismo pode representar uma invasão das atribuições do Executivo pelo Legislativo.
Segundo Mendonça, cabe ao governo decidir como as receitas públicas serão utilizadas. Ao Parlamento, afirmou, compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos. Para o ministro, tornar determinadas despesas obrigatórias reduz a autonomia do Executivo para administrar o orçamento.
A declaração foi feita durante evento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) sobre segurança jurídica e ambiente de negócios.
Mendonça classificou como “evidente” a interferência de um Poder sobre outro quando o Legislativo determina despesas que o Executivo fica obrigado a executar.
O tema está no centro de uma disputa entre o governo federal e o Congresso sobre a destinação, transparência e liberação de emendas parlamentares.
Para explicar sua posição, o ministro citou um processo do qual é relator envolvendo o governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa do estado.
Na avaliação de Mendonça, decisões tomadas pelos deputados estaduais diminuíram a margem da governadora Raquel Lyra (PSD) para administrar os recursos públicos, ao obrigar o Executivo a fazer repasses definidos pelo Legislativo.
Ao falar especificamente das emendas no Orçamento federal, o ministro evitou avançar sobre as negociações políticas entre governo e Congresso. Disse que o colega Flávio Dino acompanha o tema de forma mais aprofundada no STF.
Mesmo sem entrar no embate político, Mendonça afirmou enxergar dúvidas constitucionais no modelo atualmente adotado.
Segundo ele, o papel assumido pelo Legislativo na definição e execução dessas despesas ainda não está devidamente ajustado aos limites impostos pela Constituição.

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