Câmara instala comissão para debater redução da maioridade penal, mas votação deve ficar para depois das eleições

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), formalizou na véspera a criação do colegiado e indicou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) para a presidência e o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para a relatoria. Apesar da movimentação institucional, aliados de Motta e líderes da Câmara confirmam que a votação da proposta no plenário não deve ocorrer antes do pleito de outubro, em uma estratégia deliberada de evitar que o tema controverso contamine o debate eleitoral.
Câmara instala comissão para debater redução da maioridade penal
A reunião de instalação do colegiado foi marcada para as 14h desta quarta-feira (12), após Motta assinar o ato de constituição na terça (11) e publicá-lo no Diário da Câmara. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assume a presidência do colegiado, nome anunciado por Motta ainda em julho. A relatoria ficou com Mendonça Filho (PL-PE), parlamentar do PL que já havia sido relator da PEC da Segurança Pública.
A comissão terá como objeto principal a PEC nº 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, e outras duas propostas apensadas. O texto altera os artigos 14 e 228 da Constituição para fixar a maioridade civil e penal aos 16 anos, tornando penalmente imputáveis jovens a partir dessa idade. Atualmente, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos à legislação especial.
Votação adiada: cautela em ano eleitoral
A instalação da comissão não significa avanço imediato da proposta. Segundo aliados de Motta e líderes da Câmara, a votação da PEC no plenário não deve ocorrer antes das eleições de outubro. A previsão é realizar audiências públicas em setembro, votar o relatório na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro e só então encaminhar o texto ao plenário.
O próprio Motta considera o tema sensível e avalia que qualquer debate sobre a redução da maioridade penal precisaria vir acompanhado de uma revisão mais ampla do sistema penitenciário. A estratégia do presidente da Câmara tem sido permitir que pautas de diferentes bancadas avancem nas comissões sem que ele assuma compromisso com a votação definitiva de temas que possam gerar desgaste em período eleitoral. O resultado prático é que a pauta conservadora ganha visibilidade sem que seus defensores precisem enfrentar, agora, o ônus político de uma derrota ou de uma aprovação polêmica.
O histórico da proposta e a controvérsia
A PEC nº 32/2015 teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, por 44 votos a 18. Governistas argumentaram durante a votação que a proposta desfigura direito fundamental previsto na Constituição, trecho considerado cláusula pétrea e, portanto, impassível de alteração por emenda.
A trajetória recente da proposta passa diretamente por Mendonça Filho. O deputado também foi relator da PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara em março, e chegou a incluir no texto a redução da maioridade penal. A medida enfrentou resistência por ser considerada um dos pontos mais controversos da pauta, e Motta atuou para retirá-la do texto, argumentando que sua presença poderia inviabilizar a aprovação da proposta no Senado. Em troca, comprometeu-se a criar uma comissão específica para o tema, o que se concretizou agora.
A proposta é defendida principalmente por parlamentares da direita, mas enfrenta forte resistência de setores que apontam riscos de encarceramento precoce e questionam sua eficácia para reduzir a criminalidade.
O relator já sinalizou que pretende promover um debate amplo antes de apresentar o parecer. Uma das possibilidades em discussão é restringir a redução da maioridade penal a adolescentes a partir dos 16 anos envolvidos em crimes hediondos, em vez de aplicar a mudança de forma geral. O tema, portanto, volta à pauta com Mendonça Filho novamente à frente, mas com a votação estrategicamente adiada para um momento em que o calendário eleitoral já não imponha riscos imediatos aos parlamentares que a apoiam.

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