Ameaça à democracia: Plano de Flávio Bolsonaro mira no STF e aprofunda agenda repressora

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, protocolou, nesta quinta-feira (13), junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seu plano de governo intitulado “Para o Brasil Vencer o Atraso”, com 76 páginas divididas em nove eixos temáticos.
O programa propõe restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, extinguir ao menos dez ministérios e expandir o sistema prisional com inspiração no modelo de El Salvador.
As medidas são apresentadas sob o argumento de “restabelecer o equilíbrio entre os Poderes” e combater a criminalidade, mas concentram mudanças institucionais de amplo alcance que podem afetar garantias constitucionais e a independência do Judiciário.
Propostas para Judiciário e Administração Pública
O capítulo que o plano denomina “Brasil que Cumpre a Constituição” concentra as propostas mais estruturais do programa. O documento defende restringir o STF ao papel de Corte Constitucional, limitar as decisões monocráticas dos ministros e estabelecer quarentena de um ano entre a saída de um ministério de Estado e a eventual indicação ao Supremo.
A justificativa apresentada é que a medida reforçaria “a percepção de independência dos ministros” e evitaria a transferência imediata de integrantes da disputa política para a mais alta Corte do país. O plano não detalha, porém, como a regra seria implementada na prática.
Outras mudanças previstas para o Judiciário incluem o fim das competências criminais originárias do STF: pelo desenho proposto, parlamentares passariam a ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelos Tribunais Regionais Federais.
O programa também proíbe que parentes de magistrados até o terceiro grau, e seus respectivos escritórios de advocacia, atuem nos tribunais onde o juiz ou ministro exerce funções. Há ainda proposta de ampliar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.
Na administração pública, o plano prevê a extinção de pelo menos dez dos atuais 39 ministérios, sem especificar quais pastas seriam afetadas, além da redução de cargos comissionados e do combate aos supersalários no funcionalismo.
O documento batiza de “Tesouraço” essa agenda de cortes e promete um “corte profundo e por todos os lados” para enxugar a máquina pública.
O programa também propõe o fim da reeleição para presidente da República, mencionando uma PEC já protocolada no Senado com essa finalidade, de autoria atribuída ao próprio Flávio Bolsonaro.
Na área fiscal, o texto sugere uma “reformulação nas atuais regras fiscais” para substituir o arcabouço fiscal vigente, com foco na redução da dívida pública e na obtenção de superávits primários, sem apresentar a fórmula que orientaria o novo modelo.
Medidas para segurança pública
A segurança pública ocupa o primeiro eixo do programa, batizado de “Brasil sem Medo”, e reúne o conjunto mais extenso de propostas. O plano defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o endurecimento da responsabilização de adolescentes a partir dos 14 anos em crimes graves, citando explicitamente estupro, tráfico de drogas, tortura e assassinato.
O documento afirma que “o crime do menor não é menor” e que um eventual governo Flávio Bolsonaro “vai apoiar e sancionar” a mudança constitucional necessária. O programa não detalha qual seria o regime jurídico ou as penas aplicadas aos adolescentes entre 14 e 16 anos.
No campo prisional, o plano propõe a construção de cinco novos presídios federais de segurança máxima que, somados às cinco unidades já existentes, formariam o “Complexo Federal de Segurança Máxima TREVA”, declaradamente inspirado no modelo adotado por El Salvador. Os detentos ficariam sem acesso a celulares e sem visitas íntimas.
O programa prevê ainda a criação de 500 mil novas vagas no sistema prisional em quatro anos, com a meta de zerar o déficit carcerário, e a instalação de mais de 1 milhão de câmeras de videomonitoramento com reconhecimento facial.
O plano propõe classificar o PCC, o Comando Vermelho e milícias como “organizações narcoterroristas”, com bloqueio de ativos e ações contra lavagem de dinheiro.
Também prevê a castração química de condenados por estupro e abuso sexual de crianças, condicionada à aprovação de lei pelo Congresso, e o fim da progressão de regime para crimes hediondos.
Eixos econômicos e sociais
Na economia, o programa estabelece como meta um crescimento de 4% ao ano durante a próxima década e prevê R$ 900 bilhões em quatro anos para investimentos em infraestrutura, abrangendo rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.
O plano propõe revisar a reforma tributária aprovada, reduzir o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e desonerar combustíveis e energia elétrica, além de limitar o crédito subsidiado com recursos do Tesouro. O documento não detalha as fontes de financiamento para as desonerações prometidas nem o impacto esperado na arrecadação federal.
Na área social, o programa afirma que os benefícios existentes serão preservados e aperfeiçoados. Entre as propostas concretas estão a retomada do Casa Verde e Amarela, com meta de 2,5 milhões de residências, e a criação do programa Ganha-Ganha, pelo qual determinadas ações dos participantes formariam um histórico para facilitar o acesso a crédito, juros menores e cashback.
Para as mulheres, o plano prevê a criação da Central da Mulher, reunindo serviços de segurança, saúde, orientação jurídica e psicológica, capacitação profissional, emprego e crédito, além de monitoramento eletrônico de agressores submetidos a medidas protetivas e ampliação de creches em período integral, com vouchers onde não houver vagas públicas.
Contexto político
O argumento utilizado do “equilíbrio entre os Poderes”, porém, é o mesmo que o bolsonarismo mobilizou nos anos anteriores para pressionar o Judiciário em momentos de crise institucional.
Propostas como o fim das competências criminais originárias do STF para parlamentares e a quarentena para indicados à Corte, apresentadas como reformas técnicas, têm efeito político direto sobre a composição e a autonomia do tribunal.
A viabilidade constitucional dessas medidas, especialmente as que tocam na separação de poderes, não é discutida no documento.
A agenda de segurança pública, com a construção de presídios nos moldes de El Salvador e a redução da maioridade penal, segue uma lógica de endurecimento penal que organismos de direitos humanos questionam quanto à eficácia na redução da criminalidade e ao custo social, sobretudo para populações jovens e vulneráveis.
O programa também promete desonerar combustíveis e energia e cortar ao menos dez ministérios sem detalhar de onde virão os recursos para compensar a perda de arrecadação nem quais serviços públicos serão afetados pelos cortes, lacunas que tornam difícil avaliar o impacto real da agenda fiscal sobre programas sociais.

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