Mariana Ferrer: instituto pede federalização do caso após STF anular processo

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pela federalização do caso Mariana Ferrer para evitar novas violações contra a vítima durante nova audiência em Santa Catarina. 
Após o instituto levar o caso à Organização das Nações Unidas (ONU) e pressionar o Brasil a rediscutir o caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, em junho deste ano, o julgamento de 2020 e todos os atos posteriores. A Corte reconheceu violações à intimidade, à privacidade e à integridade psicológica de Mariana e determinou nova instrução, em foro de origem, com direito à substituição do juiz e do membro do MP. A primeira audiência da reabertura do processo está marcada para o dia 10 de setembro. 
No entanto, o Pró-Vítima ressalta a tortura psicológica e as intimidações sofridas por Mariana, vítima de estupro em 2018 em Florianópolis, durante todo o seu processo, incluindo ataques à sua dignidade e à sua honra por parte da Defesa de André de Camargo Aranha, acusado do crime, que inclusive acabou sendo absolvido em 2020. 
Com base nisso, a entidade solicitou ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que suscite perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Previsto no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição Federal, o IDC permite o remanejamento da ação da seara estadual para a Justiça Federal, diante de grave violação de Direitos Humanos. 
De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público (MP), Celeste Leite dos Santos, somente o PGR pode apresentar este tipo de expediente jurídico e caberá ao STJ a decisão final.
“Fundamentamos o pedido em três pontos reconhecidos constitucionalmente: grave violação de direitos; risco de responsabilização internacional do Brasil; e incapacidade das instituições locais (primeiro grau) de oferecer resposta efetiva”, afirma a presidente do Pró-Vítima.
Para Celeste, mesmo com a troca dos agentes determinada pelo STF na retomada do caso, o retorno do processo à estrutura estadual, em Santa Catarina, mantém o risco de revitimização.
“As violações às quais Mariana (Ferrer) foi submetida, nos últimos anos, não foram corrigidas pelas instâncias locais. Tanto é verdade que foram necessários mais de seis anos de trabalho contra as decisões judiciais, incluindo a intervenção do STF e o Pró-Vítima indo até a ONU, para que houvesse, em algum momento, o reconhecimento da nulidade e da grave violação aos direitos da vítima”, diz a promotora.
Não há prazo para Gonet decidir sobre a representação. Para Celeste, o ideal seria a manifestação ocorrer antes da nova audiência na Justiça catarinense, marcada para o próximo mês. 
Denuncia à ONU
Em 2025, o Pró-Vítima denunciou o caso Mariana Ferrer ao Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU. A iniciativa resultou numa Allegation Letter (Carta Formal de Alegação), na qual a entidade internacional responsabiliza o Estado brasileiro pelas violações cometidas contra a jovem no curso do processo e cobra medidas de proteção a vítimas de violência sexual do País:
“A existência desse escrutínio global (Allegation Letter) reforça a necessidade de o Brasil demonstrar, por meio de medidas concretas, sua capacidade de cumprir as obrigações internacionais que assumiu”, conclui Celeste, que é pós-doutoranda em Direitos Humanos, doutora em Direito Civil e mestre em Direito Penal.
 

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