Eduardo Bolsonaro tem prisão incluída em banco de mandados e é considerado foragido da Justiça

O nome de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira (8).
A medida decorre do trânsito em julgado da condenação do ex-deputado pelo crime de coação no curso do processo, tornada definitiva em 3 de outubro, quando se esgotaram os recursos disponíveis.
Além do mandado de prisão, Moraes cancelou todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro e determinou a suspensão de seus direitos políticos. A condenação reconheceu que Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções internacionais contra autoridades brasileiras com o objetivo de interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes assinou a ordem que incluiu Eduardo Bolsonaro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), onde o ex-deputado figura com o status de mandado pendente de cumprimento. A decisão determina o início imediato da execução da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com expedição de mandado de prisão destinado à Polícia Federal e emissão de guia de recolhimento. Num trecho do documento assinado por Moraes, a ordem é direta: “Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).”
A decisão também determinou a abertura do procedimento de execução penal e o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação: 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos. O conjunto de medidas representa a transição do processo da fase de julgamento para a fase de efetivo cumprimento das sanções, com múltiplas instituições sendo acionadas de forma simultânea.
A condenação definitiva
A condenação de Eduardo Bolsonaro tornou-se definitiva com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria Judiciária do STF em 3 de outubro, após o esgotamento de todos os recursos disponíveis. A Primeira Turma do STF havia condenado Eduardo por unanimidade em junho pelo crime de coação no curso do processo. O acórdão sobre o último recurso foi publicado em 22 de setembro, e nenhum novo recurso foi interposto dentro do prazo, abrindo caminho para a execução da pena.
Segundo o acórdão do STF, Eduardo Bolsonaro usou dolosamente o cargo de deputado federal para buscar a aplicação de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do próprio Supremo e o procurador-geral da República. A intenção, conforme reconheceu a Turma, era constranger os magistrados e obstruir o julgamento da ação penal que apura a trama golpista, beneficiando diretamente seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo, apresentou embargos de declaração após a condenação, mas eles foram rejeitados por unanimidade em setembro, encerrando definitivamente a fase recursal.

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