A bancada de deputados e senadores do Congresso Nacional contrários à regulamentação das big techs no país para combater a disseminação de fake news e discurso de ódio pretende enfraquecer os mecanismos de fiscalização em caso de vitória do candidato Flávio Bolsonaro (PL). Entre os alvos, está o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como “ECA Digital“, que entrou em vigor durante o governo Lula (PT) em 2025.
Advogado especialista em direitos da criança e do adolescente, Ariel de Castro Alves alerta que, diante dessa ameaça da extrema direita, o ECA Digital “pode estar com os dias contados num eventual governo Flávio Bolsonaro”. As intenções da “bancada digital” em enfraquecer os mecanismos de proteção nas redes foram divulgadas pela Folha de S. Paulo após conversa com quatro senadores e um deputado bolsonaristas.
O veículo afirma ter conversado com a senadora Carol de Toni (PL-SC), os senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Jordy (PL-RJ) e Filipe Barros (PL-PR), e o deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP). Todos foram críticos ao PL dos Mercados Digitais, que regula a concorrência entre as plataformas de internet e fortalece o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ao PL da IA, que estabelece regras de segurança para a Inteligência Artificial, e ao ECA Digital. Eles também foram críticos à atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao analisar o perigo que um possível governo Flávio Bolsonaro representa para a segurança digital dos brasileiros, principalmente de crianças e adolescentes, Ariel relembra a atuação de parlamentares bolsonaristas contra medidas de proteção nas redes sociais.
“O PL de Flávio Bolsonaro, ele próprio e os partidos e parlamentares de extrema direita, principalmente os parlamentares bolsonaristas, sempre foram contrários a qualquer regulamentação da internet, mesmo para a proteção de crianças e adolescentes diante da exploração sexual infanto juvenil, do cyberbullying, dos assédios, da incitação aos suicídios e auto mutilações”, destaca o advogado.
Ariel acrescenta que, pelo contrário, esses parlamentares “sempre foram a favor das big techs e pelo total descontrole da internet e das redes sociais, visando a propagação de crimes de ódio, como xenofobia, misoginia, racismo, lgbtfobia, aporofobia e das fake news, que alimentam a extrema direita no Brasil e no mundo”.
O advogado também destaca que os parlamentares de extrema direita só apoiaram a proposta do ECA digital após pressão popular através das denúncias feitas pelo influenciador Felca em agosto de 2025. “Mas no fundo é hipocrisia e demagogia, porque jamais quiseram qualquer regulamentação da internet e sempre boicotaram as propostas legislativas de regulamentação da internet, como o próprio PL 2628 de 2022, do senador Alessandro Vieira, que gerou o ECA Digital”, afirma Ariel.
Ariel ainda relembra que os parlamentares de extrema direita também protestaram contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, de junho de 2025, que prevê a responsabilização das plataformas e das big techs pelos crimes cometidos por usuários, em casos de omissões no processo de mediação, remoção e de encaminhamento dos casos às polícias.
“Então, sem dúvida, o ECA digital, que protege crianças e adolescentes na internet, como em casos de exploração sexual infantil, cyberbullying, instigação as auto mutilações e suicídios, assédios e outras violações e violências, pode estar com os dias contados num eventual governo Flávio Bolsonaro, com grandes chances de ser revogado, inclusive diante do perfil dos parlamentares eleitos pela extrema direita, muitos deles propagadores de crimes de ódio e fake news”, alerta o advogado.
Mitos e verdades sobre o ECA Digital
O ECA Digital ntrou em vigor em março deste ano após a sanção da Lei nº 15.211/2025, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece novas regras para plataformas digitais e lojas de aplicativos com o objetivo de proteger crianças e adolescentes online. A medida, inédita no Brasil, gerou dúvidas e foi alvo de desinformação nas redes. Entre os boatos que circularam recentemente está o de que a verificação de idade prevista na lei teria proibido jogos eletrônicos e até o Linux no país, informações falsas. A seguir, a Fórum esclarece os principais pontos da nova legislação.
A lei já está valendo e amplia a responsabilidade das plataformas na proteção de menores, mas a verificação de idade ainda não tem regras completas. Entre as principais medidas estão:
ferramentas de controle parental;
vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis;
proibição de publicidade direcionada a menores;
restrição a lootboxes em jogos;
limitações a recursos que estimulam uso excessivo;
bloqueio de acesso a aplicativos de apostas;
fim da autodeclaração de idade para conteúdos adultos.
Mas as regras para verificação de idade ainda não foram definidas, e não há padrão obrigatório nem fiscalização uniforme. A lei prevê que o governo federal, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabeleça critérios mínimos para a verificação de idade, algo que ainda não foi regulamentado. Enquanto isso:
não existe modelo oficial obrigatório;
não há fiscalização padronizada;
plataformas podem adotar soluções próprias.
Mesmo assim, empresas como Google e Meta já começaram a implementar mecanismos próprios de verificação.
O ECA Digital baniu o Linux?
Não. A ideia de que o Linux foi proibido é falsa e baseada em interpretações equivocadas. A confusão surgiu após decisões isoladas de distribuições e interpretações incorretas da lei. Especialistas explicam que:
a lei exige verificação de idade, mas ainda será regulamentada;
sistemas de código aberto não são proibidos;
o Linux pode ser considerado infraestrutura essencial da internet;
eventuais restrições atingiriam serviços específicos, não o sistema em si.
Embora exista um desafio de adaptação para softwares abertos, isso não significa proibição.
Outros pontos
A lei também não proibiu videogames. Jogos continuam liberados; o foco é impedir acesso inadequado por menores. O ECA Digital não proibiu jogos eletrônicos. As mudanças envolvem restrições de acesso para menores, não a venda dos games. Alguns casos geraram confusão: A única proibição direta da lei é sobre lootboxes para menores. Jogos continuam permitidos, desde que respeitem classificação etária.
Além disso, youtubers nã serão banidos. A responsabilidade é das plataformas, a nova lei não impede que criadores publiquem conteúdos sensíveis. A responsabilidade recai sobre as plataformas, que devem restringir o acesso de menores. Isso inclui medidas como:
controle de idade;
bloqueios de visualização;
restrições na criação de contas.
Já no caso de influenciadores menores de idade, passa a ser exigida autorização judicial. Sem isso, o conteúdo pode ser removido após 90 dias.
Por que ECA Digital
Em vigor desde terça (17), a Lei do ECA Digital inaugura uma nova etapa na proteção de crianças e adolescentes na internet no Brasil, após a divulgação de um vídeo do influenciador Felca. A norma cria regras próprias e prevê punições para plataformas digitais, atribuindo às empresas de tecnologia parte da responsabilidade pela segurança dos usuários mais jovens. Instituído há 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) era até então a única lei de proteção aos direitos das crianças no mundo offline.
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