Como vai funcionar o fim da escala 6×1?

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a proposta que muda o regime de trabalho no Brasil para incluir dois dias de descanso semanal remunerado: a PEC 221/2019.
Com a nova lei, a jornada de trabalho passa de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial. A escala 5×2, que prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso para o trabalhador, foi aprovada na Casa em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação.
O único a votar contra a proposta foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general que atuou como vice-presidente de Jair Bolsonaro entre 2019 e 2023.
Não compareceram à votação os parlamentares Ciro Nogueira (PP-PI), Marcio Bittar (PL-AC), Rogério Marinho (PL-RN) e Sergio Moro (PL-PR).
Agora, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Como vai ser o calendário de implementação?
A mudança no regime vai ser gradual. Segundo o texto aprovado, dois meses após a publicação oficial da emenda, a jornada deve cair de 44 para 42 horas semanais.
Apenas depois de 14 meses completos da publicação o limite chega a 40 horas, como previsto originalmente.
A data exata de início do ajuste vai depender, então, da data de publicação da emenda.
A implementação vai considerar os regimes e instrumentos coletivos aplicados a cada atividade de trabalho, e o texto da PEC prevê a possibilidade de compensação de horários e reorganização da escala por meio de acordos coletivos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
Na fase intermediária, quando o teto semanal for de 42 horas, a distribuição do tempo de trabalho pode ser ajustada para atender às necessidades de cada setor.
“Convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”, diz o texto da PEC.
Para trabalhadores submetidos a legislações especiais, a mudança vai considerar as normas próprias de cada categoria, e ajustes serão feitos no caso de setores específicos, como o da saúde e o de transportes. A escala 5×2, no entanto, deve continuar a ser respeitada em todas as categorias.
No caso dos trabalhadores com salários acima de R$ 21.188,85, considerados hipersuficientes, as regras podem sofrer diferenciação.
O mesmo vale para donos de pequenos negócios e funcionários terceirizados. Segundo o texto da PEC,
 “Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte”.
Novos contratos de trabalho celebrados em até dois meses da data de publicação da PEC já devem se ajustar às disposições sobre redução da duração do trabalho normal e o novo período de repouso semanal remunerado.

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