Flávio Bolsonaro ignora salário-mínimo em plano de governo e não garante valorização da renda dos trabalhadores

O salário-mínimo, principal referência de remuneração para milhões de trabalhadores e beneficiários da Previdência Social, ficou sem uma política definida no programa de governo apresentado por Flávio Bolsonaro (PL) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato à Presidência não estabeleceu uma meta de valorização do piso nacional nem assumiu compromisso formal com a continuidade da política que garante aumentos acima da inflação. Em contrapartida, seu programa prioriza cortes nas despesas públicas, flexibilização das relações de trabalho e redução dos custos de contratação para as empresas.
A ausência de uma proposta concreta para o salário-mínimo contrasta com a importância do piso na vida da população brasileira. Seu valor influencia diretamente a renda de trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais. Também serve de referência para negociações salariais e para a remuneração de categorias profissionais que recebem os menores salários do país.
O programa do presidente Lula prevê a continuidade da política de valorização real do salário-mínimo. A regra considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, respeitados os limites estabelecidos pela legislação fiscal. O mecanismo permite que os trabalhadores recebam aumentos superiores à inflação, dentro dos limites legais, incorporando parte do crescimento econômico à sua remuneração.
Flávio Bolsonaro não apresentou uma fórmula equivalente. Seu programa concentra as diretrizes econômicas no controle dos gastos públicos, na redução da dívida e na revisão das regras fiscais, sem esclarecer como pretende assegurar o crescimento do poder de compra dos trabalhadores que recebem o piso nacional.
Salário-mínimo: campanha evita compromisso com ganho real
A indefinição acompanha a campanha desde agosto. No dia 28 daquele mês, em declaração divulgada pelo Estadão e reproduzida pelo UOL, Flávio afirmou que não faria economia com o salário-mínimo, mas evitou garantir reajustes reais. Dois dias antes, a Broadcast havia informado que integrantes da campanha pretendiam evitar o assunto para não repetir o desgaste enfrentado por Jair Bolsonaro, nas eleições de 2022.
A estratégia de não detalhar propostas sobre o piso salarial voltou a ser registrada pela imprensa em outubro. No dia 10, a Folha de S.Paulo mostrou que o site criado pela campanha de Flávio para combater informações consideradas falsas assegurava a correção do salário-mínimo pela inflação, mas não mencionava a manutenção de reajustes superiores à alta dos preços.
Posteriormente, a campanha afirmou à revista Veja que o candidato concederia aumentos reais. A promessa, entretanto, não foi acompanhada da apresentação de uma regra permanente de valorização, nem de esclarecimentos sobre a manutenção do crescimento do PIB no cálculo dos reajustes.
A diferença entre corrigir o salário-mínimo pela inflação e garantir sua valorização real é decisiva para a renda dos trabalhadores. A reposição inflacionária busca preservar o poder de compra diante do aumento dos preços. O ganho real permite que o salário avance acima da inflação. Sem uma fórmula definida, não há garantia programática de continuidade desse crescimento.
O histórico do governo Jair Bolsonaro também entrou no debate. Entre 2019 e 2022, a política de valorização real vinculada ao crescimento econômico deixou de ser aplicada, e os reajustes ficaram concentrados na reposição da inflação. Em outubro de 2022, diante da repercussão de propostas da equipe do então ministro Paulo Guedes, Bolsonaro prometeu aumentos reais caso fosse reeleito.
Pagamento por hora e a PEC 12/2026
Além de não detalhar como pretende reajustar o salário mínimo, Flávio defende mudanças nas relações de trabalho que podem afetar diretamente a remuneração mensal dos empregados. O senador apoia a PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), que prevê contratos com jornadas flexíveis e pagamento proporcional às horas trabalhadas.
Nesse modelo, o trabalhador contratado para uma jornada inferior à integral poderia receber mensalmente menos do que o salário-mínimo cheio, respeitado o valor proporcional da hora de trabalho. Direitos como férias, 13º salário e FGTS também seriam calculados proporcionalmente.
A proposta prevê negociações individuais entre empregadores e empregados que poderiam aceitar jornadas e remunerações reduzidas por necessidade de emprego.
A diferença em relação à proposta de redução da jornada apoiada por Lula está justamente na remuneração. Enquanto a proposta defendida pelo governo prevê diminuir a jornada semanal sem redução salarial, o modelo de contratação por hora apoiado por Flávio admite que a diminuição das horas contratadas resulte em pagamento mensal menor.
Mesmo após votar favoravelmente, em 14 de outubro, à proposta de redução da jornada de trabalho no Senado, Flávio manteve a defesa do modelo de contratação flexível. A posição foi reiterada por integrantes do PL.
Cortes de gastos e Previdência Social
A ausência de compromissos detalhados com a renda dos trabalhadores também aparece nas propostas para a Previdência Social. A equipe econômica de Flávio avalia mecanismos para desvincular os reajustes de determinados benefícios previdenciários e assistenciais dos ganhos reais do salário-mínimo.
O problema ganha dimensão adicional diante das metas de ajuste fiscal anunciadas pela campanha. A equipe econômica de Flávio discute cortes de despesas que podem alcançar R$ 250 bilhões. A proposta levanta questionamentos sobre a compatibilidade entre a redução do gasto público e os compromissos anunciados com trabalhadores, aposentados e beneficiários de programas sociais.
A campanha de Flávio sustenta que não pretende retirar direitos trabalhistas, acabar com o salário-mínimo ou prejudicar aposentados. Flávio também afirmou que concederia reajustes acima da inflação. Até agora, porém, essas declarações não foram acompanhadas de uma regra equivalente à política de valorização real vigente.
A questão permanece sem resposta no programa econômico do candidato: Flávio Bolsonaro manterá o mecanismo que permite ao salário mínimo crescer acima da inflação, acompanhando o desempenho da economia, ou adotará outra fórmula?
A indefinição atinge uma parcela expressiva da população que depende diretamente do piso nacional para pagar alimentação, moradia, transporte, medicamentos e outras despesas básicas. Também envolve aposentados e pensionistas cujos benefícios estão vinculados ao salário-mínimo.
Enquanto apresenta metas de contenção de gastos e propostas para reduzir os custos das empresas, Flávio Bolsonaro ainda não detalhou qual política pretende adotar para garantir aumentos permanentes no poder de compra de quem vive do próprio trabalho.

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