Veredito: FALSO
O que foi dito (Flávio Bolsonaro, por volta das 22:15, no debate da Globo): “Eu vou fazer com que o marco legal do saneamento volte a ter essa meta de entrega de mais de 90% para a população até 2033, porque, por causa do atual governo, essa meta já foi para depois de 2050.”
Por que é falso
Ao falar da região Norte, às 22h15, Flávio Bolsonaro prometeu fazer o marco legal do saneamento “voltar a ter” a meta de atender mais de 90% da população até 2033, porque, segundo ele, “por causa do atual governo, essa meta já foi para depois de 2050”.
A meta não mudou. O artigo 11-B da Lei 11.445/2007, na redação dada pelo novo marco legal (Lei 14.026/2020), continua determinando que os contratos garantam 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. A própria lei admite prorrogação até 2040 em casos específicos, regra que já existia em 2020. O que o governo Lula alterou por decreto, em abril de 2023, foram regras de implementação: o prazo para a regionalização dos serviços passou de março de 2023 para dezembro de 2025, e houve mudanças na contratação de companhias estaduais. O prazo final de 2033 ficou intacto.
A data posterior a 2050 aparece em projeções, não na lei. O estudo do Instituto Trata Brasil e da GO Associados divulgado em julho de 2024 calculou que, mantida a evolução média dos indicadores entre 2018 e 2022, o país chegaria ao fim de 2033 com 88% de abastecimento de água e 65% de coleta e tratamento de esgoto, e só universalizaria o saneamento em 2070. Esse ritmo é o dos anos anteriores ao atual governo, que começou em 2023, e por isso a projeção não sustenta a frase “por causa do atual governo”.
Flávio tem razão num ponto: o país está atrasado em relação à meta e precisa investir bem mais. O mesmo estudo calcula que faltam R$ 509 bilhões, cerca de R$ 46,3 bilhões por ano, mais que o dobro da média dos cinco anos anteriores. Na época dos decretos de 2023, o Trata Brasil também criticou o adiamento da regionalização, por reduzir o tempo disponível para cumprir a meta. O governo afirmou que as mudanças destravariam R$ 120 bilhões em investimentos até 2033.
Fontes
Planalto – Lei nº 11.445/2007, art. 11-B (redação dada pela Lei nº 14.026/2020) (documento oficial)
Instituto Trata Brasil/GO Associados – Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil 2024 (SNIS 2022), release (julho de 2024) (estudo)
Brasil 61 – Saneamento: mudanças na legislação podem atrasar universalização, diz Trata Brasil (26/04/2023) (reportagem)
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