Indicação ao Supremo Tribunal Federal: como funciona o processo de aprovação dos ministros

A nomeação de um ministro para o Supremo Tribunal Federal segue um rito fixado pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Senado, que divide a decisão entre o Presidente da República e o Legislativo. O indicado precisa passar por sabatina e duas votações antes de tomar posse. O processo existe desde a fundação da República e já resultou em rejeições, sendo o Senado o principal mecanismo de controle sobre as escolhas presidenciais para a corte.
O que diz a Constituição e o Regimento Interno
O Art. 101 da Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal é composto por onze ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Os candidatos ao cargo precisam atender a três requisitos objetivos: ter entre 35 e 70 anos de idade, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
A condução do processo no Legislativo é regida pelo Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que atribui à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a responsabilidade de emitir parecer sobre a indicação. É a CCJ que recebe o nome indicado, analisa o perfil do candidato e realiza a sabatina antes de qualquer votação.
As etapas da aprovação do Supremo no Senado
A sabatina é obrigatória para todos os cargos previstos na Constituição, conforme o Art. 383 do RISF. É o momento em que senadores questionam o indicado sobre trajetória, posições jurídicas e temas de relevância nacional. A sabatina do ministro Alexandre de Moraes foi a mais longa entre os atuais integrantes do STF, com duração de 12 horas.
Qualquer cidadão pode participar do processo enviando perguntas ou informações pelo portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 061 2211. As manifestações são encaminhadas ao relator da indicação, que decide quais e quantas serão repassadas ao indicado. Essa abertura à participação popular foi inaugurada na sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, em maio de 2021, quando foram recebidos 656 comentários de internautas.
Concluída a sabatina, a CCJ vota o parecer. A aprovação exige maioria absoluta dos membros da comissão, em votação secreta e presencial. Se aprovado, o nome segue para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de 41 dos 81 senadores para ser confirmado. Os nomes de Luiz Fux e Cármen Lúcia foram aprovados por unanimidade na CCJ; Fux obteve a maior votação no plenário, com 68 votos favoráveis.
Nomeação e posse
Com a aprovação no plenário, o Senado comunica a decisão ao Poder Executivo, que publica a nomeação no Diário Oficial da União. A cerimônia de posse é organizada pela presidência do próprio STF, ocasião em que o novo ministro assina o termo de compromisso e o livro de posse, passando a integrar o colegiado da corte.
Se o Senado rejeitar a indicação, o Presidente da República pode apresentar um novo nome, sem prazo regimental definido para fazê-lo. A hipótese não é apenas teórica: em 1894, durante o governo do marechal Floriano Peixoto, o Senado rejeitou cinco indicações consecutivas para o STF, o único episódio do tipo registrado na história republicana.

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