Dark Horse: decisão sem assinatura da Justiça de SP protela investigação contra Karina Gama, que tenta levar caso a Mendonça

Decisão sem assinatura nominal da Vara de Garantias de São Paulo, divulgada nessa segunda-feira (31) devolve à Polícia Civil paulista o pedido de acesso a dados do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) e pode atrasar a investigação sobre suspeitas envolvendo o Instituto Conhecer Brasil (ICB), de Karina Ferreira Gama, o contrato de R$ 108 milhões para o WiFi Livre com a prefeitura de São Paulo, na gestão de Ricardo Nunes (MDB), e a produtora GoUp, responsável pela produção de Dark Horse, filme sobre Jair Bolsonaro.
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Em outra frente, a defesa da GoUp, que pertence a Karina Ferreira Gomes – que também é dona do ICB -, entrou com pedido na última quarta-feira (26) para levar a investigação da justiça paulista para André Mendonça, que relata um inquérito federal sobre o caso que tramita no Supremo Tribunal Federal.
No despacho sem assinatura do juiz, que o Fórum Investiga teve acesso, a Vara de Garantias paulista Vara de Garantias paulista faz uma série de exigências para liberação do acesso aos relatórios financeiros de Karina Ferreira Gomes e do Instituto Conhecer Brasil. Com isso, a defesa ganha tempo pra tentar levar o caso para Mendonça, no Supremo.
No pedido apresentado à justiça, os investigadores relatam que “embora os serviços efetivamente prestados” à gestão Ricardo Nunes “correspondessem a aproximadamente R$ 43.000.000,00, teriam sido transferidos ao Instituto [de Karina Gama] cerca de R$ 69.000.000,00, resultando em diferença aproximada de R$ 26.000.000,00”.
“Relata, ainda, a existência de subcontratações que alcançariam R$ 98.000.000,00, envolvendo, entre outras, as empresas Make One, UltraIP, Complexys e Fast Future. Há, ademais, referência à possibilidade de que parte dos recursos públicos tenha sido destinada ao financiamento de atividades privadas relacionadas à produção cinematográfica desenvolvida pela empresa Go Up Entertainment, vinculada à investigada Karina Ferreira da Gama”, diz o despacho.
Exigências e jurisprudência de Alexandre de Moraes
Em seguida, a Vara de Garantias, no entanto, pede “prestação de esclarecimentos complementares pela Autoridade Policial”, citando “decisão cautelar proferida no RE nº 1.537.165/SP, paradigma do Tema 1.404 da repercussão geral”, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que estabelece parâmetros para o fornecimento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Coaf.
O despacho diz que a decisão de Moraes exige “além da existência de investigação formalmente instaurada, que a requisição esteja fundada em elementos concretos previamente existentes, apresente necessidade real, individualizada e objetiva e guarde pertinência temática com o objeto específico da investigação, vedada a utilização do instrumento como mecanismo de prospecção financeira genérica ou de busca indiscriminada de elementos probatórios”.
A decisão pede, então, que a polícia paulista incorpore provas que conectem as suspeitas de que o dinheiro transferido pela prefeitura de São Paulo para o ICB teria sido desviado e, possivelmente, abastecido o esquema que teria financiado o filme Dark Horse, sobre Bolsonaro.
A justiça então determina que os investigadores complementem o requerimento em cinco pontos:
a) quais elementos documentais e informativos, já incorporados ao Inquérito Policial e independentes da notícia de crime e das matérias jornalísticas mencionadas, conferem suporte objetivo às irregularidades narradas, especialmente aos valores de aproximadamente R$ 69.000.000,00 em repasses, R$ 26.000.000,00 em pagamentos supostamente correspondentes a serviços não prestados e R$ 98.000.000,00 em subcontratações, indicando, sempre que possível, as respectivas peças dos autos.
b) quais são os elementos concretos já existentes que justificam a inclusão de KARINA FERREIRA DA GAMA, pessoalmente, no âmbito da pesquisa financeira pretendida, inclusive no que diz respeito à alegada relação entre recursos provenientes do Termo de Colaboração e as atividades desenvolvidas pela Go Up Entertainment;
c) qual a exata pertinência temática entre os Relatórios de Inteligência Financeira pretendidos e o objeto do inquérito, delimitando, de maneira concreta e objetiva, as operações, relações negociais, pessoas físicas ou jurídicas e fluxos financeiros cuja análise se pretende obter do COAF, de modo a afastar eventual caráter genérico ou prospectivo da medida.
d) em que medida a obtenção dos RIFs se mostra necessária no atual estágio da investigação, indicando as diligências investigativas já realizadas e os elementos por elas produzidos que justificam o aprofundamento da apuração mediante utilização de inteligência financeira.
e) Além de outros esclarecimentos que possam colaborar para o robustecimento das razões feitas no requerimento.
Fim da investigação e compartilhamento de provas
No despacho, a Vara de Garantias ainda aprova o pedido dos investigadores para estender as investigações por mais 90 dias “para a conclusão das investigações e apresentação do relatório final”.
A decisão também dá aval à polícia paulista para cumprir a determinação do ministro Flávio Dino, do STF, e compartilhar as provas da investigação com o Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) no inquérito das emendas parlamentares do orçamento secreto.
“Para tanto, intime-se a D. Autoridade Policial para adoção das providências cabíveis ao compartilhamento das provas, no prazo de 5 (cinco) dias, com fornecimento de senha para acesso integral dos autos, devendo zelar pela integridade da cadeia de custódia e sigilo”, conclui o texto, citando o advogado de Karina Gama, mas sem assinatura do juiz responsável.
Leia a a íntegra da decisão
 

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