População é a favor de punir quem rejeita vacinação obrigatória

O Senado Federal disponibilizou uma consulta pública para medir o índice de aprovação popular sobre um Projeto de Lei (PL) que estabelece punições criminais para quem deixar de cumprir os protocolos de vacinação obrigatória em situações de emergência sanitária. Do total de votos registrados, o índice favorável é de 59,8%, contra 40,2% de rejeição à medida.
A consulta pode ser acessada através do portal e-Cidadania, plataforma do Senado que permite a participação da sociedade nas atividades legislativas e de fiscalização, e registrava 220.592 votos favoráveis e 148.596 contrários ao PL 5.555/2020. 
O que prevê o projeto de lei
Apresentado em dezembro de 2020 pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o PL 5.555/2020 pretende incluir no Código Penal três grupos de condutas relacionadas à vacinação: a recusa injustificada de uma imunização obrigatória em situação de emergência de saúde pública, a disseminação de notícias falsas sobre vacinas e o desestímulo à adesão a programas de vacinação.
A proposta também prevê punições para pais ou responsáveis legais que, sem justa causa, deixem de assegurar a vacinação obrigatória de crianças e adolescentes durante uma emergência de saúde pública.
A pena seria de reclusão de um a três anos para pais ou responsáveis que se oponham à imunização obrigatória de menores nessas circunstâncias.
Já para quem deixar de se submeter à vacinação obrigatória sem justa causa, assim como para quem criar, divulgar ou propagar notícias falsas sobre as vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou desestimular a vacinação, a pena prevista é de dois a oito anos de reclusão, além de multa.
O texto estabelece, ainda, a possibilidade de duplicação da pena quando a conduta for praticada por agente público, além de consequências relacionadas à improbidade administrativa para esses casos.
Como a matéria ainda não foi aprovada, o texto poderá sofrer alterações durante a tramitação, inclusive em relação à definição dos crimes, às condições para sua aplicação e às penas.
A iniciativa surgiu durante a pandemia de Covid-19, quando, apesar da necessidade de imunização, o país registrava queda nas coberturas vacinais. No período, diversas informações falsas sobre imunizantes foram compartilhadas nas redes sociais, estimuladas por discursos e falhas de coordenação do governo Bolsonaro.
O PL não se restringe, no entanto, à Covid-19: ele trata também do grupo de vacinas que compõe o Programa Nacional de Imunizações, criado para garantir à população do país acesso gratuito às vacinas previstas no calendário nacional de vacinação.
O projeto permanece em análise, sob a relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Em 2021, passou a tramitar em conjunto com outras propostas relacionadas à vacinação.
Legislação brasileira já prevê vacinação obrigatória
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece, no artigo 14, parágrafo 1º, que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. A norma integra o conjunto de medidas de proteção à saúde infantil e atribui relevância jurídica ao cumprimento das recomendações oficiais de imunização.
Em dezembro de 2020, além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.586 e 6.587, relacionadas à vacinação contra a Covid-19, e reconheceu a constitucionalidade da vacinação compulsória, desde que respeitados critérios legais, científicos e constitucionais.
A vacinação é uma das principais estratégias de prevenção de doenças infecciosas. Ao estimular o sistema imunológico a reconhecer agentes causadores de doenças, os imunizantes reduzem o risco de infecção ou, conforme a vacina e a doença, de desenvolver formas graves, complicações e mortes.
Como participar da consulta pública
A consulta pública sobre o PL 5.555/2020 permanece disponível no portal e-Cidadania, do Senado Federal. Qualquer pessoa pode registrar apoio ou oposição à proposta por meio das opções “Sim” e “Não” exibidas na página da matéria. Acesse aqui. 
 

Ver mais