O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, aprovada em segundo turno por 75 votos favoráveis e nenhum contrário, conforme o novo resultado informado. Com a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue para promulgação, etapa que permitirá sua incorporação à Constituição Federal.
A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O modelo funciona como uma espécie de SUS da segurança, ao estabelecer mecanismos permanentes de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta prevê compartilhamento de informações, integração de bancos de dados, operações conjuntas e maior articulação entre as forças policiais.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
Maioridade penal fica fora da PEC
A aprovação ocorreu após o Senado decidir que a redução da maioridade penal será discutida separadamente, em outra proposta de emenda constitucional.
O governo Lula defendia a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, para evitar modificações que obrigassem a matéria a retornar à Casa e atrasassem sua promulgação.
Na área orçamentária, a PEC também fortalece o financiamento da segurança pública, com previsão constitucional para fundos nacionais e novas regras de distribuição de recursos.
A reforma é considerada pelo governo um passo importante para ampliar a atuação federal no combate ao crime organizado e abrir caminho para a eventual criação de um Ministério da Segurança Pública.
A promulgação caberá ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Vitória de Lula: PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado
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